Teremos mais dinheiro para gastar nas farmácias?

por João Paulo de Oliveira | 16.01.2015

Relatório da ARS Norte mostra uma realidade «esquecida»/ «escondida» pelo Ministério
A Administração Regional de Saúde do Norte (ARS Norte) monitorizou o exercício do direito de opção na dispensa de medicamentos na sua área de influência nos meses de Março e Setembro de 2014, e os resultados obtidos suscitam mais uma vez reflexões sobre esse momento decisivo em que o utente estende a receita ao farmacêutico e este começa a «aviá-la».
Hoje, o papel do médico, ao prescrever, extingue-se na escolha da terapêutica, por DCI, tendo o farmacêutico a obrigação -– segundo a letra da Lei --- de dispensar um dos cinco medicamentos mais baratos que a cumpram; se o utente quiser optar, pode fazê-lo, mas por um medicamento com preço superior ao 5.º mais barato. São três as excepções: margem ou índice terapêutico estreito de determinados medicamentos, previamente identificados pelo Infarmed; reacção adversa prévia relatada ao Infarmed; e continuidade de tratamento superior a 28 dias.
Nestas circunstâncias, o médico pode inscrever também na receita a marca do medicamento ou o nome do titular da AIM, mas nos dois primeiros casos não são permitidas substituições; no terceiro, os utentes podem optar por um medicamento mais barato do que o prescrito.

Os factos que contrariam a Lei

O que o estudo da ARS Norte revela é que o número de embalagens com preço mais baixo do que o da embalagem prescrita diminuiu; e que o número de embalagens com preço superior ao 5.º medicamento mais barato aumentou. Isto é, num caso e noutro, utentes e Estado gastaram mais do que poderiam ter gasto. Ou, ainda, as farmácias ganharam mais do que poderiam ter ganho. Ou, por outras palavras, como salienta o estudo, «apesar de os indicadores analisados reflectirem um comportamento do utente, permitem também detectar padrões de intervenção das farmácias, porquanto possam ou não induzir o utente em maior poupança ou em maiores encargos, através do exercício do direito de opção.»
A ARS Norte elaborou o Top 10 das farmácias em função da proporção de embalagens dispensadas com exercício do direito de opção nas duas circunstâncias acima referidas e verificou que apenas duas farmácias se mantiveram naquele grupo nos meses de Março e Setembro quanto à prescrição do medicamento mais barato. Ainda assim, houve uma redução do número total de embalagens de Março para Setembro -- 51 466 para 33 835 – a que correspondeu uma poupança para o utente de 205 887 € e 139 172 €, respectivamente.
No que respeita à dispensa do medicamento com preço superior ao 5.º mais barato, registou-se um aumento do número de embalagens, de 928 809 em Março para 1034 619 em Setembro, a que corresponde uma poupança perdida para o utente de 2 333,261€ e 2 878,026 € respectivamente.

A Lei e a «selva»

De acordo com a Lei 11/2012, as farmácias são obrigadas a dispensar um dos cinco medicamentos mais baratos que cumpram a terapêutica prescrita –- portanto, também o mais barato dos cinco -– mas, à luz dos resultados do estudo da ARS Norte as representadas na amostra não o fizeram. Porque não tinham o medicamento mais barato? Porque o utente não quis ou não pôde esperar umas horas e «escolheu» o que havia? E quando optaram por um medicamento de preço superior ao 5.º mais barato fizeram-no por não confiarem nos mais baratos ou por estes não estarem disponíveis? Interessante seria um estudo que respondesse a estas perguntas e nos esclarecesse sobre dúvidas antigas que continuam a alimentar especulações.
O Ministério da Saúde (MS), que tão implacável – e bem – se tem mostrado no combate à fraude não poderia reservar algum ímpeto justiceiro para vigiar o cumprimento da Lei 11/2012?
Ou, em alternativa, reconhecer publicamente – em vez de o fazer desta forma encapotada -- que as farmácias precisam de alguma «folga», dada a situação difícil que atravessam?
E que, para isso, disponibiliza, o Ministério, dinheiro público. Muito. E privado, dos utentes. Ainda mais, olhando às percentagens de comparticipação dos medicamentos.
É isto a tal «austeridade» e é assim que caminharemos para a tão propalada «sustentabilidade» do SNS?
Tudo isto seria, de facto, risível, não se desse o caso de ter contornos dramáticos…



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