AR determina que nenhuma criança ficará sem médico de família

por Teresa Mendes | foto de "DR" | 29.07.2015

Lei entra em vigor com a aprovação do próximo Orçamento de Estado
«Nenhuma criança fica privada de médico de família», estipula a Assembleia da República (AR) que publica hoje uma lei que se destina a «assegurar que, a cada criança, é atribuído um médico de família».

No entanto, salvaguarda o normativo que a decisão só entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.

Para que isso seja conseguido, determina a AR que seja feito um «reforço, no Serviço Nacional de Saúde, do número de profissionais de Medicina Geral e Familiar» e informa que vai proceder ao «levantamento exaustivo de todas as crianças que não têm médico de família atribuído».

A lei garante que para todas as crianças tenham direito a ter médico de família, «em nenhuma circunstância, outros cidadãos serão privados do seu direito a um médico de família» 

Além disso, para os recém-nascidos, o Governo cria um processo automático de atribuição de médico de família, a requerimento dos seus representantes legais. 

A lei garante ainda que para todas as crianças tenham direito a ter médico de família, «em nenhuma circunstância, outros cidadãos serão privados do seu direito a um médico de família». A decisão aplica-se, igualmente, às crianças estrangeiras residentes em Portugal.

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29 de Julho de 2015
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Publicada originalmente em www.univadis.pt

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