Governação de direita?

por José M. Antunes | 06.11.2015

O caso da Indústria Farmacêutica 
O Governo recentemente empossado e ainda sem programa aprovado em sede própria, a Assembleia da República também recentemente eleita, reuniu em Conselho de Ministros, ontem, aprovando  um conjunto de medidas/propostas que, basicamente, prolongam, ainda que parcialmente em alguns casos, algumas decisões anteriores de contenção de despesa pública e de arrecadação de impostos extra. Como previsto. E emitiu um comunicado, explicando.


Como previsto, na maior parte do documento a linguagem é «sofisticada» (fica a palavra entre aspas, pois me apeteceria usar outra palavra) falando-se em «devolução aos trabalhadores do sector público de mais 20% do montante da redução remuneratória a que foram sujeitos, colocando a reposição dos salários nos 40%» e em «redução em 50% da contribuição extraordinária de solidariedade sobre pensões superiores a 4611 euros». 

Coisas próprias do marketing político.
Repare-se nos verbos escolhidos, «devolução aos trabalhadores», «redução em 50% da contribuição extraordinária», etc. 

Neste ponto devo assinalar que o meu «conflito de interesses» é, neste caso, ao invés.
Não sou trabalhador de instituições públicas, por opção  de há muitos anos e não sou contribuinte da tal «contribuição extraordinária», por razões matemáticas da «vidinha», com as quais vou vivendo.
Mas sei, genericamente, o que tem significado para muitos dos que conheço a trabalhar em funções públicas  fazendo-o  bastante mais e ficando, no final do mês, com uma remuneração menor do que já foi…

Tenho, também, como seguro que os serviços públicos em geral e os que se integram no Serviço Nacional de Saúde (SNS) em particular (estes acompanho-os há anos por dever de ofício – escolhido, lá está…) têm «apanhado por tabela» em consequência da baixa, em termos de disponibilidade e capacidade de resposta, com esta redução mantida daquilo que são as remunerações das pessoas. 

Também evidente para todos os seres pensantes que sobre isto se debrucem um pouquinho  é que é muito diferente esta situação verificar-se por um ano ou, como é o caso, ir a caminho de cinco…

O comunicado do Conselho de Ministros está disponível aqui e merece uma leitura atenta de qualquer cidadão que quer estar informado.

O (estranho) caso da Indústria Farmacêutica

No mesmo comunicado é também anunciada a manutenção da aplicação da «contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica» e aqui com uma linguagem menos «luvas brancas». Mais «bruta», diria o Senhor Meu Pai.

Diz o comunicado do Conselho de Ministros que «para acautelar o equilíbrio orçamental no início de 2016».
Recorde-se que esta contribuição (muitos chamam-lhe «taxa», termo errado,  porrazões jurídicas pertinentes, e que foi o primeiro termo usado pelo na altura ministro)  foi criado no ano transacto para o corrente ano de 2015 pelo ex-«ministro da finanças da Saúde», Paulo Moita de Macedo, em articulação com o chamado «acordo com a Apifarma»  e após  quatro anos em que apenas este outro esteve em vigor. Apenas, na altura para as empresas aderentes...

Donde a ideia parecer «brilhante», a do anterior responsável.
Veja-se que, assim, não só o «grande angariador de impostos» na Saúde foi englobar as empresas que estavam fora dos ditos «acordos» -- dir-se-á «à primeira olhadela» que «justamente», mas, argumento, será que todas poderão pagar? –  como ainda conseguiu «ganhos adicionais».

Um exemplo, caro leitor? Mormente para os que «não são da IF»? 
Veja a «malandrice»: O mecanismo prevê um «pagamento» com emissão de notas de crédito no trimestre seguinte em função da facturação (sim, facturação) do trimestre anterior.
Ou seja, a empresa X vende e factura ao Centro Hospitalar Y no primeiro trimestre, receberá o pagamento desse montante, vá, daí a um ano, mas, no trimestre seguinte emite notas de crédito sobre 15 por cento desse valor -- que está ainda longe de receber -- no caso de as vendas incidirem em medicamentos recentes, menos no caso de medicamentos mais antigos. 

Com isto que faz (fazia), ou melhor,  manda(va) fazer, o «brilhante» Paulo Moita de Macedo? 

Os hospitais e a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) podiam «pagar», por exemplo no trimestre seguinte, aquilo ou parte daquilo que consumiram «lá atrás».
«Brilhante», não?
O que se pode chamar, «pagar despesa com o "pêlo do cão"... do vizinho» 

E assim conseguiu Paulo Moita de Macedo o que em alguns meios se chama «uma saída em ombros».
E «auto-elogios». Ora leia este comunicado do Ministério, recente, pouco antes da saída de funções do nosso «herói»…

 Aqui chegados: Avançando isto para a IF em 2016,  estará em vigor pelo segundo ano consecutivo,  após  e somado, à «enorme», diria Vítor Gaspar, baixa de preços dos medicamentos nos anos mais recentes, ao enorme(!!) aumento de impostos (geral para as empresas), como disse e praticou o mesmo Vítor Gaspar, às «barreiras e barreirinhas» -- aqui sou eu que digo, embora parafraseando outro ex-ministro suposto «amigo» das empresas  – colocadas no acesso ao mercado aos ditos medicamentos…

Diria, visto daqui,  e agora que se voltou a falar muito em «direita» e «esquerda», que se isto é uma «governação de direita», a tal ala política que é suposto ser amiga das empresas… é caso para dizer «livra!»… 

Dir-me-á o leitor mais amigo desta governação ou desta lógica governativa que, por exemplo, o sector energético também tem um «imposto especial»… Sim, tendo eu a responder, mas a essa indústria não foi objecto das reduções anteriormente descritas. Pelo contrário, certo?  

Dir-me-ão, ainda por outro lado, os meus, tradicionais, leitores cépticos, «então, mas isso não tem tido a concordância/anuência da IF e das empresas da IF?». 
Aí, contristado, vou pela expressão francesa:«touché».
É um dos enigmas a que tenho assistido, de fora mas de perto, sem entender, de todo…

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6 de Novembro de 2015
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