AR defende direito a baixa médica prolongada ou horário de trabalho flexível para cuidadores informais

por Teresa Mendes | 18.07.2016

Assembleia da República recomenda ao Governo a criação do estatuto do cuidador informal
A Assembleia da República (AR) recomenda ao Governo que crie o estatuto do cuidador informal, «inscrevendo no mesmo direitos e garantias específicos para os prestadores de cuidados continuados e/ou paliativos», tais como direito a baixa médica prolongada ou a horário flexível sem perda de remuneração. 

Na Resolução publicada hoje no Diário da República as medidas propostas incluem o «direito a baixa médica prolongada para assistência a pessoa sinalizada pela Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados ou pela Rede Nacional de Cuidados Paliativos», bem como o «direito a horário flexível e/ou redução de horário de trabalho, se tal se considerar necessário e justificável, sem que isso se traduza numa redução da remuneração». 

É ainda reclamado o «direito ao descanso», seja através da garantia de disponibilização de camas públicas para o efeito, seja através dos cuidados domiciliários prestados no âmbito dos cuidados de saúde primários, adaptando as respostas ao grau de dependência e incapacidade da pessoa a cargo.

A AR defende igualmente o «apoio regular e permanente para prestação de cuidados à pessoa a seu cargo, ao nível dos cuidados de saúde primários locais, tais como cuidados médicos, de enfermagem e de fisioterapia, apoio psicossocial e na prescrição e administração de fármacos». 

As medidas propostas incluem o «direito a baixa médica prolongada para assistência a pessoa sinalizada pela Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados ou pela Rede Nacional de Cuidados Paliativos», bem como o «direito a horário flexível e/ou redução de horário de trabalho» 

A garantia do «apoio psicossocial e sessões de formação e informação para poder ter maior conhecimento da patologia ou da situação da pessoa a seu cargo e das melhores técnicas para prestar cuidados específicos», é outra medida proposta.

A Resolução pode ser consultada aqui

16tm29c
18 de Julho de 2016
1629Pub2f16tm29C

Publicada originalmente em www.univadis.pt

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