Atendimento prioritário passa a ser obrigatório nos serviços públicos e privados 

por Teresa Mendes | foto de "DR" | 30.08.2016

Diploma entra em vigor em janeiro e prevê multas
A partir de janeiro de 2017 passa a ser obrigatório para todas as entidades públicas e privadas o atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo. Para além disso, passam a existir multas em caso de incumprimento.

Um despacho publicado no Diário da República lembra que este atendimento prioritário se encontrava previsto em legislação anterior apenas para os serviços da administração central, regional e local e institutos públicos e destituída de qualquer quadro sancionatório em caso de incumprimento.

A partir de janeiro de 2017 passa a ser obrigatório para todas as entidades públicas e privadas o atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo. Para além disso, passam a existir multas em caso de incumprimento 

A partir do próximo ano, as entidades que não prestarem atendimento prioritário incorrem na prática de uma contraordenação, punível com coima de 50 a 500 euros ou de 100 a 1000 euros, consoante a entidade infratora seja pessoa singular ou coletiva.

O decreto-lei pode ser consultado aqui

16tm35g
30 de Agosto de 2016
1635Pub3f16tm35G

Publicada originalmente em www.univadis.pt

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