Saúde com orçamento reforçado em 2017
por Teresa Mendes | foto de "DR" | 21.10.2016
As principais medidas da proposta do OE
Tal como a generalidade dos setores, a Saúde vai poder contar com mais dinheiro do Orçamento do Estado (OE) para gastar em 2017. São 9,8 mil milhões de euros, mais 353,3 milhões de euros (3,7%) do que em 2016.
Em termos políticos, o documento espelha uma intenção pela continuidade, com a novidade do lançamento dos hospitais de Lisboa Oriental, de Évora e do Seixal e a reposição parcial do valor das horas extra aos médicos que trabalham nas Urgências ou nos Cuidados Intensivos.
Apesar de superior ao de 2016, o valor que consta da proposta do Orçamento do Estado (OE) para 2017 fica muito aquém dos «mais 1200 milhões de euros» reivindicados recentemente pelas ordens do setor da Saúde como «absolutamente necessários» para a manutenção com qualidade do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Segundo o documento, divulgado no passado dia 14, para o ano o Ministério da Saúde terá para usar 9,8 mil milhões de euros, mais 353,3 milhões de euros (3,7%) do que em 2016.
A maior parte da verba, 8 mil milhões de euros, servirá para financiar o SNS, beneficiando de um reforço de 156 milhões de euros, o que representa um aumento de 2% face ao ano anterior.
Esta é, aliás, uma verba necessária para fazer face às alterações nas remunerações de pessoal que resultam da reposição de cortes salariais e das 35 horas semanais.
A maior parte da despesa do Programa para a Saúde (uma previsão de despesa de cerca de 7.250,6 milhões de euros) tem como destino o pagamento da aquisição de bens e serviços, com um peso de 53,7% face à despesa consolidada, estando neste capítulo incluídas as compras de medicamentos e os meios complementares de diagnóstico e terapêutica, bem como os encargos com as parcerias público-privadas (Ver caixa).
O universo das entidades públicas requalificadas - onde se incluem 39 entidades públicas empresariais como hospitais, centros hospitalares ou unidades locais de saúde – beneficiarão de mais 3,5%, correspondendo a 171 milhões de euros.
No âmbito da despesa financiada por receitas consignadas, haverá um decréscimo de 2,8%, (menos 15,8 milhões de euros face a 2016), justificado essencialmente pela diminuição de outras despesas correntes da ADSE e da despesa financiada pelos jogos sociais afeta à Linha Saúde 24.
A despesa com projetos regista um aumento de 48,4% (2 milhões de euros) que resulta da inscrição da contrapartida nacional no âmbito dos projetos cofinanciados pelo Portugal 2020.
Já em relação à dívida em atraso dos hospitais, que está cada vez mais «robusta», não existe qualquer referência no documento.
Despesa com as 35 horas vai custar 25 milhões
A despesa com o regime das 35 horas na Função Pública vai continuar em 2017, esclarecendo o Executivo que estão previstos 25 milhões de euros para o efeito, que podem ou não ser compensados noutras rubricas. A fatia da Saúde é a maior, registando 76% do total.
Sobre este assunto, o relatório que acompanha a proposta do OE faz uma análise à evolução do trabalho suplementar, do absentismo e do emprego público de 2011 em diante, concluindo o Governo que «a entrada em vigor das 40 horas, no final de setembro de 2013, resultou num paradoxo».
«Num contexto onde se reconhecia a existência de recursos humanos em excesso, a decisão de aumentar o período normal de trabalho para 40 horas é uma contradição. Na prática resultou mesmo num paradoxo. Enquanto se esperaria uma redução das necessidades de trabalhadores e de horas suplementares, observou-se um aumento do emprego público e das horas suplementares», destaca o documento.
Ainda de acordo com a proposta do OE, é referido que «apenas 47,6% dos profissionais da Função Pública foram afetados pela redução do período normal de trabalho».
Medidas genéricas e de «eficiência»
Em 2017, as políticas a adotar na área da saúde são de continuidade e visam «prosseguir a melhoria do desempenho do SNS». Para tal, são avançadas diversas medidas, entre as quais:
-Implementação do novo Programa Nacional de Vacinação para 2017;
-Reforço dos Cuidados de Saúde Primários (CSP) com o objetivo de melhorar o acesso e a cobertura da população através de abertura de concursos para o preenchimento de vagas na área da Medicina Geral e Familiar (MGF), alargamento da intervenção das equipas de saúde familiar e abertura de novas Unidades de Saúde Familiar;
-Introdução de novas respostas no âmbito dos MCDT nas unidades de CSP e alargamento das experiências no âmbito da saúde oral e visual. O objetivo é criar «um sistema de incentivos para a realização atempada dos MCDT»;
-Reforço da rede nacional de veículos de emergência, adaptada às necessidades das regiões do País e desenvolvimento do sistema de telemedicina para as ambulâncias;
-Promoção do livre acesso e circulação de utentes entre unidades do SNS, da partilha de recursos no âmbito da realização de consultas, atividade cirúrgica e na realização MCDT;
-Alargamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, promovendo o aumento do número de camas e o reforço dos cuidados de proximidade ao domicílio com particular relevo nos cuidados paliativos;
O Governo pretende prosseguir igualmente com as «medidas de eficiência», entre as quais, o «reprocessamento e reutilização de dispositivos médicos»; «a internalização das listas de espera em cirurgia nas unidades do SNS», a «uniformização do consumo e aquisição de dispositivos médicos» e ainda «uma política do medicamento facilitadora do acesso à inovação de qualidade e ao uso racional de medicamentos, da avaliação de tecnologias de saúde e do reforço do papel das farmácias comunitárias (dispensa de medicação oncológica e antirretroviral)».
Medidas laborais
-Médicos dos SU com reposição parcial do valor das horas extra
Os profissionais de saúde ao serviço das unidades públicas vão ter um nivelamento nas remunerações.
Ou seja, médicos, enfermeiros, técnicos e outros profissionais com contratos individuais de trabalho no SNS passam a estar impedidos, por norma, de auferirem pagamentos, seja o ordenado ou o trabalho suplementar, superiores aos colegas com vínculo ao Estado.
A exceção vai para os médicos que trabalham na Urgência/Emergência e nos Cuidados Intensivos, estando prevista a reposição parcial do valor das horas extra.
Como salienta a proposta do OE, esta nivelação dos vencimentos «não prejudica a definição de um regime especifico do trabalho extraordinário ou suplementar prestados pelos profissionais de saúde necessário para assegurar o funcionamento dos Serviços de Urgência (SU) que constituem pontos da Rede de Urgência/Emergência, bem como das unidades de cuidados intensivos, nos termos que venham a ser definidos por decreto-lei».
Fica por saber quanto estará disposto o Governo a pagar por estas horas extra cujo valor, recorde-se foi cortado para metade em 2012, tal como para os restantes funcionários públicos.
No caso dos trabalhadores do INEM esse valor já é conhecido, estabelecendo o Governo um aumento «em 20% do limite definido para o pagamento de horas extraordinárias e, em situações excecionais e delimitadas no tempo».
-Clínicos reformados passam ganhar 75% da remuneração
Como já tinha sido avançado, os médicos aposentados, com ou sem recurso a mecanismos legais de antecipação, que trabalhem no SNS, «mantêm a respetiva pensão de aposentação, acrescida de 75% da remuneração correspondente a categoria e, consoante o caso, escalão ou posição remuneratória detida a data da aposentação, assim como o respetivo regime de trabalho».
Nos casos em que a atividade pressuponha uma carga horaria inferior ao do regime de trabalho detido à data da aposentação, o médico será «remunerado na proporção do respetivo período normal de trabalho semanal», diz o relatório.
Os clínicos reformados que já estejam em funções no SNS podem pedir, mediante declaração, para integrar o novo regime, produzindo o pedido efeito a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da entrada em vigor da lei.
-Renovação dos contratos dos médicos internos
O Executivo deixa ainda uma palavra para os médicos internos que tenham celebrado os contratos de trabalho a termo resolutivo incerto com que iniciaram o respetivo internato medico em 1 de janeiro de 2015 e que, por falta de capacidades formativas, não tiveram a possibilidade de prosseguir para a formação especializada, garantindo que «os mesmos podem, a titulo excecional, manter-se em exercício de funções».
Contudo, é salientado que «a manutenção do contrato não pode exceder o prazo correspondente à data em que se inicie, em 2017, a formação específica», ou seja, até ao primeiro dia do mês de julho do ano civil seguinte ao da abertura do procedimento concursal ao qual se candidataram.
Impostos
Contribuição da Indústria Farmacêutica mantém-se
O regime de contribuição extraordinária sobre a Indústria farmacêutica «vai manter-se em vigor durante o ano de 2017». Relativamente à contribuição, esta vai ser de 14 milhões em 2017, o mesmo valor estabelecido pelo Estado em 2016. -Taxa só atinge refrigerantes.
Sal e as gorduras ficam de foram
Apesar de se ter antecipado um imposto sobre vários produtos nocivos para a saúde, apenas as bebidas com elevado teor de açúcar passam a pagar uma nova taxa.
Os alimentos com sal e gordura ficaram de fora. O texto do OE para 2017 prevê taxar a 8,22 euros por hectolitro (100 litros) as bebidas cujo teor de açúcar seja inferior a 80 gramas por litro e a 16,46 euros por hectolitro as bebidas cujo teor de açúcar seja igual ou superior a 80 gramas por litro.
Ficam isentas as bebidas à base de leite, soja ou arroz, sumos e néctares de frutos e de algas ou de produtos hortícolas e bebidas de cereais, amêndoa, caju e avelã e as bebidas consideradas alimentos para as necessidades dietéticas especiais ou suplementos dietéticos.
A proposta do OE prevê a «definição de um regime especifico do trabalho extraordinário ou suplementar prestados pelos profissionais de saúde necessário para assegurar o funcionamento dos Serviços de Urgência (SU) que constituem pontos da Rede de Urgência/Emergência, bem como das unidades de cuidados intensivos, nos termos que venham a ser definidos por decreto-lei»
A maior parte da despesa do Programa para a Saúde tem como destino o pagamento da aquisição de bens e serviços, com um peso de 53,7% face à despesa consolidada, estando incluídas as compras de medicamentos e os MCDT, bem como os encargos com as PPP
O universo das entidades públicas requalificadas - onde se incluem 39 entidades públicas empresariais como hospitais, centros hospitalares ou unidades locais de saúde – beneficiam de mais 3,5%, correspondendo a 171 milhões de euros
A despesa com o regime das 35 horas na Função Pública vai continuar em 2017, esclarecendo o Executivo que estão previstos 25 milhões de euros para o efeito, que podem ou não ser compensados noutras rubricas.
A fatia da Saúde é a maior, registando 76% do total
O Governo pretende prosseguir com as «medidas de eficiência», entre as quais, o «reprocessamento e reutilização de dispositivos médicos» O regime de contribuição extraordinária sobre a Indústria farmacêutica «vai manter-se em vigor durante o ano de 2017»
A grande novidade do OE é o anúncio do lançamento, em articulação com o Ministério das Finanças, dos projetos dos hospitais de Lisboa Oriental, de Évora e do Seixal, que é aliás uma das promessas deste Governo
Ao contrário das outras áreas, a verba a investir nas parcerias público-privadas (PPP) na Saúde vai aumentar no próximo ano, custando ao Estado mais 17 milhões no próximo ano, atingindo os 448 milhões de euros
A proposta e o relatório do OE completos podem ser consultados aqui
O Governo também criou um site específico sobre o OE disponível aqui
O processo de tramitação, no Parlamento, decorre até 15 de dezembro, realizando-se no dia 29 de novembro, em reunião plenária, a votação final global da iniciativa, a que se segue a redação final, antes do envio para promulgação pelo Presidente da República.
Caixa
Novos hospitais de Lisboa Oriental, de Évora e do Seixal
No que se refere ao investimento em equipamentos e infraestruturas, o Executivo diz que vai dar «continuidade à reabilitação de unidades de saúde (unidades de cuidados de saúde primários e cuidados de saúde hospitalares)». Contudo, a grande novidade é o anúncio do lançamento, em articulação com o Ministério das Finanças, dos projetos dos hospitais de Lisboa Oriental, de Évora e do Seixal, que é aliás uma das promessas deste Governo.
Fica nas entrelinhas que será dado um empurrão ao início do processo, que se antevê demorado e complexo e difícil de cumprir em 2017.
Caixa
Custo com as PPP sobe em 2017
Ao contrário das outras áreas, a verba a investir nas parcerias público-privadas (PPP) na Saúde vai aumentar no próximo ano, custando ao Estado mais 17 milhões no próximo ano, atingindo os 448 milhões de euros.
É conhecida a intenção do Ministério da Saúde avaliar a viabilidade das PPP dos hospitais de Braga, Cascais, Vila Franca de Xira e Loures- Contudo, até que qualquer decisão seja tomada, é preciso gastar mais.
O documento justifica que em causa está «uma revisão das projeções de procura, em linha com a tendência que tem sido verificada no sector», tais como o nível de produção de serviços clínicos efetivamente prestados, a disponibilidade das Urgência ou o diferencial de despesa relativa a produtos farmacêuticos prescritos.
De qualquer forma, como se pode verificar nos mapas apresentados, o Executivo pretende manter este tipo de contratos pelo menos até 2041.
Caixa
Programa de remoção de amianto
Em vigor desde 2011, mas sem resultados práticos a 100%, o Estado quer que durante o ano de 2017 as entidades públicas responsáveis pelos edifícios, instalações ou equipamentos públicos em que se prestam serviços públicos que apresentem materiais contendo amianto procedam à sua remoção definitiva.
Para isso, estas entidades terão de fazer as devidas iniciativas relacionadas com o diagnóstico, monitorização, substituição, remoção e destino final do mesmo, embora não seja defino como será conduzido o processo.
Na proposta do OE é referido apenas que será «nos termos a definir por resolução do Conselho de Ministros, com base nas propostas do Grupo de Trabalho relativo ao Amianto».
Em Portugal, cerca de 2015 edifícios públicos e perto de 600 mil edifícios ainda têm este material de construção, segundo estimativas do Instituto Nacional de Saúde.
Recorde-se que no final de setembro, o ministro do Ambiente disse que 252 edifícios, considerados prioritários, vão ter intervenções para remover amianto, as quais deveriam estar concluídas até final de 2018.
Em termos políticos, o documento espelha uma intenção pela continuidade, com a novidade do lançamento dos hospitais de Lisboa Oriental, de Évora e do Seixal e a reposição parcial do valor das horas extra aos médicos que trabalham nas Urgências ou nos Cuidados Intensivos.
Apesar de superior ao de 2016, o valor que consta da proposta do Orçamento do Estado (OE) para 2017 fica muito aquém dos «mais 1200 milhões de euros» reivindicados recentemente pelas ordens do setor da Saúde como «absolutamente necessários» para a manutenção com qualidade do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Segundo o documento, divulgado no passado dia 14, para o ano o Ministério da Saúde terá para usar 9,8 mil milhões de euros, mais 353,3 milhões de euros (3,7%) do que em 2016.
A maior parte da verba, 8 mil milhões de euros, servirá para financiar o SNS, beneficiando de um reforço de 156 milhões de euros, o que representa um aumento de 2% face ao ano anterior.
Esta é, aliás, uma verba necessária para fazer face às alterações nas remunerações de pessoal que resultam da reposição de cortes salariais e das 35 horas semanais.
A maior parte da despesa do Programa para a Saúde (uma previsão de despesa de cerca de 7.250,6 milhões de euros) tem como destino o pagamento da aquisição de bens e serviços, com um peso de 53,7% face à despesa consolidada, estando neste capítulo incluídas as compras de medicamentos e os meios complementares de diagnóstico e terapêutica, bem como os encargos com as parcerias público-privadas (Ver caixa).
O universo das entidades públicas requalificadas - onde se incluem 39 entidades públicas empresariais como hospitais, centros hospitalares ou unidades locais de saúde – beneficiarão de mais 3,5%, correspondendo a 171 milhões de euros.
No âmbito da despesa financiada por receitas consignadas, haverá um decréscimo de 2,8%, (menos 15,8 milhões de euros face a 2016), justificado essencialmente pela diminuição de outras despesas correntes da ADSE e da despesa financiada pelos jogos sociais afeta à Linha Saúde 24.
A despesa com projetos regista um aumento de 48,4% (2 milhões de euros) que resulta da inscrição da contrapartida nacional no âmbito dos projetos cofinanciados pelo Portugal 2020.
Já em relação à dívida em atraso dos hospitais, que está cada vez mais «robusta», não existe qualquer referência no documento.
Despesa com as 35 horas vai custar 25 milhões
A despesa com o regime das 35 horas na Função Pública vai continuar em 2017, esclarecendo o Executivo que estão previstos 25 milhões de euros para o efeito, que podem ou não ser compensados noutras rubricas. A fatia da Saúde é a maior, registando 76% do total.
Sobre este assunto, o relatório que acompanha a proposta do OE faz uma análise à evolução do trabalho suplementar, do absentismo e do emprego público de 2011 em diante, concluindo o Governo que «a entrada em vigor das 40 horas, no final de setembro de 2013, resultou num paradoxo».
«Num contexto onde se reconhecia a existência de recursos humanos em excesso, a decisão de aumentar o período normal de trabalho para 40 horas é uma contradição. Na prática resultou mesmo num paradoxo. Enquanto se esperaria uma redução das necessidades de trabalhadores e de horas suplementares, observou-se um aumento do emprego público e das horas suplementares», destaca o documento.
Ainda de acordo com a proposta do OE, é referido que «apenas 47,6% dos profissionais da Função Pública foram afetados pela redução do período normal de trabalho».
Medidas genéricas e de «eficiência»
Em 2017, as políticas a adotar na área da saúde são de continuidade e visam «prosseguir a melhoria do desempenho do SNS». Para tal, são avançadas diversas medidas, entre as quais:
-Implementação do novo Programa Nacional de Vacinação para 2017;
-Reforço dos Cuidados de Saúde Primários (CSP) com o objetivo de melhorar o acesso e a cobertura da população através de abertura de concursos para o preenchimento de vagas na área da Medicina Geral e Familiar (MGF), alargamento da intervenção das equipas de saúde familiar e abertura de novas Unidades de Saúde Familiar;
-Introdução de novas respostas no âmbito dos MCDT nas unidades de CSP e alargamento das experiências no âmbito da saúde oral e visual. O objetivo é criar «um sistema de incentivos para a realização atempada dos MCDT»;
-Reforço da rede nacional de veículos de emergência, adaptada às necessidades das regiões do País e desenvolvimento do sistema de telemedicina para as ambulâncias;
-Promoção do livre acesso e circulação de utentes entre unidades do SNS, da partilha de recursos no âmbito da realização de consultas, atividade cirúrgica e na realização MCDT;
-Alargamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, promovendo o aumento do número de camas e o reforço dos cuidados de proximidade ao domicílio com particular relevo nos cuidados paliativos;
O Governo pretende prosseguir igualmente com as «medidas de eficiência», entre as quais, o «reprocessamento e reutilização de dispositivos médicos»; «a internalização das listas de espera em cirurgia nas unidades do SNS», a «uniformização do consumo e aquisição de dispositivos médicos» e ainda «uma política do medicamento facilitadora do acesso à inovação de qualidade e ao uso racional de medicamentos, da avaliação de tecnologias de saúde e do reforço do papel das farmácias comunitárias (dispensa de medicação oncológica e antirretroviral)».
Medidas laborais
-Médicos dos SU com reposição parcial do valor das horas extra
Os profissionais de saúde ao serviço das unidades públicas vão ter um nivelamento nas remunerações.
Ou seja, médicos, enfermeiros, técnicos e outros profissionais com contratos individuais de trabalho no SNS passam a estar impedidos, por norma, de auferirem pagamentos, seja o ordenado ou o trabalho suplementar, superiores aos colegas com vínculo ao Estado.
A exceção vai para os médicos que trabalham na Urgência/Emergência e nos Cuidados Intensivos, estando prevista a reposição parcial do valor das horas extra.
Como salienta a proposta do OE, esta nivelação dos vencimentos «não prejudica a definição de um regime especifico do trabalho extraordinário ou suplementar prestados pelos profissionais de saúde necessário para assegurar o funcionamento dos Serviços de Urgência (SU) que constituem pontos da Rede de Urgência/Emergência, bem como das unidades de cuidados intensivos, nos termos que venham a ser definidos por decreto-lei».
Fica por saber quanto estará disposto o Governo a pagar por estas horas extra cujo valor, recorde-se foi cortado para metade em 2012, tal como para os restantes funcionários públicos.
No caso dos trabalhadores do INEM esse valor já é conhecido, estabelecendo o Governo um aumento «em 20% do limite definido para o pagamento de horas extraordinárias e, em situações excecionais e delimitadas no tempo».
-Clínicos reformados passam ganhar 75% da remuneração
Como já tinha sido avançado, os médicos aposentados, com ou sem recurso a mecanismos legais de antecipação, que trabalhem no SNS, «mantêm a respetiva pensão de aposentação, acrescida de 75% da remuneração correspondente a categoria e, consoante o caso, escalão ou posição remuneratória detida a data da aposentação, assim como o respetivo regime de trabalho».
Nos casos em que a atividade pressuponha uma carga horaria inferior ao do regime de trabalho detido à data da aposentação, o médico será «remunerado na proporção do respetivo período normal de trabalho semanal», diz o relatório.
Os clínicos reformados que já estejam em funções no SNS podem pedir, mediante declaração, para integrar o novo regime, produzindo o pedido efeito a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da entrada em vigor da lei.
-Renovação dos contratos dos médicos internos
O Executivo deixa ainda uma palavra para os médicos internos que tenham celebrado os contratos de trabalho a termo resolutivo incerto com que iniciaram o respetivo internato medico em 1 de janeiro de 2015 e que, por falta de capacidades formativas, não tiveram a possibilidade de prosseguir para a formação especializada, garantindo que «os mesmos podem, a titulo excecional, manter-se em exercício de funções».
Contudo, é salientado que «a manutenção do contrato não pode exceder o prazo correspondente à data em que se inicie, em 2017, a formação específica», ou seja, até ao primeiro dia do mês de julho do ano civil seguinte ao da abertura do procedimento concursal ao qual se candidataram.
Impostos
Contribuição da Indústria Farmacêutica mantém-se
O regime de contribuição extraordinária sobre a Indústria farmacêutica «vai manter-se em vigor durante o ano de 2017». Relativamente à contribuição, esta vai ser de 14 milhões em 2017, o mesmo valor estabelecido pelo Estado em 2016. -Taxa só atinge refrigerantes.
Sal e as gorduras ficam de foram
Apesar de se ter antecipado um imposto sobre vários produtos nocivos para a saúde, apenas as bebidas com elevado teor de açúcar passam a pagar uma nova taxa.
Os alimentos com sal e gordura ficaram de fora. O texto do OE para 2017 prevê taxar a 8,22 euros por hectolitro (100 litros) as bebidas cujo teor de açúcar seja inferior a 80 gramas por litro e a 16,46 euros por hectolitro as bebidas cujo teor de açúcar seja igual ou superior a 80 gramas por litro.
Ficam isentas as bebidas à base de leite, soja ou arroz, sumos e néctares de frutos e de algas ou de produtos hortícolas e bebidas de cereais, amêndoa, caju e avelã e as bebidas consideradas alimentos para as necessidades dietéticas especiais ou suplementos dietéticos.
A proposta do OE prevê a «definição de um regime especifico do trabalho extraordinário ou suplementar prestados pelos profissionais de saúde necessário para assegurar o funcionamento dos Serviços de Urgência (SU) que constituem pontos da Rede de Urgência/Emergência, bem como das unidades de cuidados intensivos, nos termos que venham a ser definidos por decreto-lei»
A maior parte da despesa do Programa para a Saúde tem como destino o pagamento da aquisição de bens e serviços, com um peso de 53,7% face à despesa consolidada, estando incluídas as compras de medicamentos e os MCDT, bem como os encargos com as PPP
O universo das entidades públicas requalificadas - onde se incluem 39 entidades públicas empresariais como hospitais, centros hospitalares ou unidades locais de saúde – beneficiam de mais 3,5%, correspondendo a 171 milhões de euros
A despesa com o regime das 35 horas na Função Pública vai continuar em 2017, esclarecendo o Executivo que estão previstos 25 milhões de euros para o efeito, que podem ou não ser compensados noutras rubricas.
A fatia da Saúde é a maior, registando 76% do total
O Governo pretende prosseguir com as «medidas de eficiência», entre as quais, o «reprocessamento e reutilização de dispositivos médicos» O regime de contribuição extraordinária sobre a Indústria farmacêutica «vai manter-se em vigor durante o ano de 2017»
A grande novidade do OE é o anúncio do lançamento, em articulação com o Ministério das Finanças, dos projetos dos hospitais de Lisboa Oriental, de Évora e do Seixal, que é aliás uma das promessas deste Governo
Ao contrário das outras áreas, a verba a investir nas parcerias público-privadas (PPP) na Saúde vai aumentar no próximo ano, custando ao Estado mais 17 milhões no próximo ano, atingindo os 448 milhões de euros
A proposta e o relatório do OE completos podem ser consultados aqui
O Governo também criou um site específico sobre o OE disponível aqui
O processo de tramitação, no Parlamento, decorre até 15 de dezembro, realizando-se no dia 29 de novembro, em reunião plenária, a votação final global da iniciativa, a que se segue a redação final, antes do envio para promulgação pelo Presidente da República.
Caixa
Novos hospitais de Lisboa Oriental, de Évora e do Seixal
No que se refere ao investimento em equipamentos e infraestruturas, o Executivo diz que vai dar «continuidade à reabilitação de unidades de saúde (unidades de cuidados de saúde primários e cuidados de saúde hospitalares)». Contudo, a grande novidade é o anúncio do lançamento, em articulação com o Ministério das Finanças, dos projetos dos hospitais de Lisboa Oriental, de Évora e do Seixal, que é aliás uma das promessas deste Governo.
Fica nas entrelinhas que será dado um empurrão ao início do processo, que se antevê demorado e complexo e difícil de cumprir em 2017.
Caixa
Custo com as PPP sobe em 2017
Ao contrário das outras áreas, a verba a investir nas parcerias público-privadas (PPP) na Saúde vai aumentar no próximo ano, custando ao Estado mais 17 milhões no próximo ano, atingindo os 448 milhões de euros.
É conhecida a intenção do Ministério da Saúde avaliar a viabilidade das PPP dos hospitais de Braga, Cascais, Vila Franca de Xira e Loures- Contudo, até que qualquer decisão seja tomada, é preciso gastar mais.
O documento justifica que em causa está «uma revisão das projeções de procura, em linha com a tendência que tem sido verificada no sector», tais como o nível de produção de serviços clínicos efetivamente prestados, a disponibilidade das Urgência ou o diferencial de despesa relativa a produtos farmacêuticos prescritos.
De qualquer forma, como se pode verificar nos mapas apresentados, o Executivo pretende manter este tipo de contratos pelo menos até 2041.
Caixa
Programa de remoção de amianto
Em vigor desde 2011, mas sem resultados práticos a 100%, o Estado quer que durante o ano de 2017 as entidades públicas responsáveis pelos edifícios, instalações ou equipamentos públicos em que se prestam serviços públicos que apresentem materiais contendo amianto procedam à sua remoção definitiva.
Para isso, estas entidades terão de fazer as devidas iniciativas relacionadas com o diagnóstico, monitorização, substituição, remoção e destino final do mesmo, embora não seja defino como será conduzido o processo.
Na proposta do OE é referido apenas que será «nos termos a definir por resolução do Conselho de Ministros, com base nas propostas do Grupo de Trabalho relativo ao Amianto».
Em Portugal, cerca de 2015 edifícios públicos e perto de 600 mil edifícios ainda têm este material de construção, segundo estimativas do Instituto Nacional de Saúde.
Recorde-se que no final de setembro, o ministro do Ambiente disse que 252 edifícios, considerados prioritários, vão ter intervenções para remover amianto, as quais deveriam estar concluídas até final de 2018.
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Saúde com orçamento reforçado em 2017