O Conselho de Ministros (CM) de ontem aprovou a regulamentação que garante o acesso de todas as mulheres à procriação médica assistida, tendo ainda procedido a alterações na lei que regula a utilização de técnicas de Procriação Medicamente Assistida (PMA).
Em termos práticos, as mulheres passam a poder aceder a estas técnicas independentemente do estado civil ou da orientação sexual.

«Pretende-se, assim, concretizar esse acesso sem exclusão, assegurando uma prestação de serviços adequada, segura e não discriminatória, conforme plasmado na Lei n.º 17/2016, de 20 de junho», lê-se no comunicado do CM.

Presente na conferência de Imprensa que se seguiu ao CM, o ministro da Saúde explicou que o objetivo do Governo é que «todas as mulheres possam aceder à procriação medicamente assistida o mais tardar a partir de janeiro».

Recorde-se que a lei tinha sido aprovada pelo Parlamento, em maio deste ano, mas ainda não tinha a luz verde do Governo.
Adalberto Campos Fernandes defendeu igualmente que «em matérias sensíveis como a PMA, a pressa é inimiga da perfeição».

No que respeita à PMA regulamentada, fica a faltar uma proposta de decreto-lei para regulamentar o destino dos tecidos recolhidos e não utilizados.
Para já, sabe-se que a intenção do Executivo é que sejam destruídos ao fim de 5 anos. 

Presente na conferência de Imprensa que se seguiu ao CM, o ministro da Saúde explicou que o objetivo do Governo é que «todas as mulheres possam aceder à procriação medicamente assistida o mais tardar a partir de janeiro» 

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18 de Novembro de 2016
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Publicada originalmente em www.univadis.pt