Numa auditoria às contas da Entidade Reguladora da Saúde (ERS) referente a 2015, o Tribunal de Contas (TC) conclui que as receitas oriundas de taxas de regulação têm sido «substancialmente superiores aos custos operacionais da ERS». O TC denuncia ainda a «utilização particular e indevida da viatura afeta ao presidente do conselho de administração», lesando o Estado em cerca de 34 mil euros. 

O documento do TC emite um «juízo desfavorável sobre a fiabilidade das demonstrações financeiras, considerando que não refletem de forma verdadeira e apropriada a situação económica, financeira e patrimonial da ERS».

São identificadas igualmente «insuficiências no sistema de controlo interno nomeadamente quanto ao registo e controlo da receita e do património; ao controlo da assiduidade, da pontualidade e do cumprimento do período de trabalho; à atribuição de apoios financeiros a trabalhadores; e à utilização particular e indevida da viatura afeta ao presidente do conselho de administração», na altura Jorge Simões.

Especificamente sobre as receitas oriundas de taxas de regulação (6,6 milhões) e taxas de inscrição (1,1 milhões) o documento salienta que as mesmas «têm sido substancialmente superiores aos custos operacionais da ERS, o que tem originado a acumulação de excedentes de tesouraria, no total de 16,9 milhões, suficientes para financiar a sua atividade durante quase 4 anos».

Por fim, o TC conclui que «há cerca de 3 trabalhadores por dirigente, na ERS, quando nas outras entidades reguladoras esta relação é de cerca de 6 trabalhadores por cada dirigente».

As recomendações do TC incluem, para além do reforço dos mecanismos de controlo interno e a aplicação das regras e princípios contabilísticos, que a ERS «garanta que as viaturas não são utilizadas no exercício de funções em acumulação ou para fins particulares». 

Já ao Ministério da Saúde e ao Ministério das Finanças é recomendado que «promovam o estudo e a eventual revisão dos critérios de fixação da contribuição regulatória e das taxas de registo», por forma a que estas contribuições «não venham onerar injustificadamente a estrutura de custos dos prestadores de cuidados de saúde e, consequentemente, os preços dos cuidados de saúde suportados pelos utentes».

TC recomenda ao Ministério da Saúde e ao Ministério das Finanças que «promovam o estudo e a eventual revisão dos critérios de fixação da contribuição regulatória e das taxas de registo» da ERS

Recorde-se que Sofia Ribeiro da Silva sucedeu a Jorge Simões no cargo de presidente do conselho de administração desde 17 de junho de 2016.

O relatório está disponível na íntegra aqui

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26 de Janeiro de 2017
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Publicada originalmente em www.univadis.pt