CNECV contra a exposição das Diretivas Antecipadas de Vontade no internamento hospitalar

foto de "DR" | 22.03.2017

Parecer responde a dúvida do Centro Hospitalar Lisboa Ocidental
Apesar da exigência pelas entidades de acreditação da qualidade da exposição da informação sobre as Diretivas Antecipadas de Vontade na consulta externa e nos internamentos hospitalares, o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) defende que a informação «não deve ser imposta» e que «deve prevalecer o respeito pelas pessoas em situação particular de vulnerabilidade».

Num relatório de parecer, que surge na sequência de um pedido da presidente do Departamento da Qualidade do Centro Hospitalar Lisboa Ocidental, o CNECV salienta que «um sistema de garantia da qualidade, sendo relevante em saúde e tendo, ele próprio, um valor ético fundamental, deve respeitar os princípios éticos inerentes à prática assistencial, nomeadamente, e quanto à matéria em apreço, o respeito pela vulnerabilidade das pessoas».

A questão que deu origem ao parecer foi formulada nos seguintes termos: «Ainda assim poderia admitir-se como informação geral acessível nas salas de espera de consultas externas; mas será aceitável esta mesma abordagem no momento já de sofrimento intenso em que um doente se submete ao internamento? Será correta esta abordagem, neste momento?»

O Conselho reforça que a obrigação de informar os cidadãos sobre o exercício do direito de registar as Diretivas Antecipadas de Vontade «compete, em primeiro lugar, às organizações de saúde na dependência do Ministério da Saúde, por meios considerados adequados e proporcionados, com respeito pela não imposição de informação a pessoas em situação de particular vulnerabilidade, como são os doentes em internamento hospitalar».

Apesar da exigência pelas entidades de acreditação da qualidade da exposição da informação sobre as Diretivas Antecipadas de Vontade na consulta externa e nos internamentos hospitalares, o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida defende que «deve prevalecer o respeito pelas pessoas em situação particular de vulnerabilidade» 

O documento salienta ainda que o dever dos profissionais de saúde de informar os doentes «situa-se prioritariamente no domínio da relação terapêutica individual estabelecida» e que, como tal, «a transmissão da informação que envolva diretivas antecipadas de vontade não pode ficar dependente da imposição de uma normativa institucional».

O parecer está disponível para consulta aqui

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22 de Março de 2017
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Publicada originalmente em www.univadis.pt

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