CNECV chumba projeto de decreto-lei sobre as Comissões de Ética

por Teresa Mendes | foto de "DR" | 30.05.2017

Documento «não dá resposta adequada»
O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) chumbou o projeto de Decreto-Lei do Governo sobre as Comissões de Ética (CE). 

Num parecer publicado no seu site, o organismo considera que o texto proposto para revogar o Decreto-Lei n.º 97/95 «não dá resposta adequada, quer à evolução do conceito de Comissão de Ética para a Saúde, quer aos desafios que lhes são hoje colocados» e que o mesmo «deve ser revisto».

Segundo o CNECV, existe «uma referência inadequada» à Rede Nacional das Comissões de Ética para a Saúde (RNCES), nomeadamente no reforço da sua coordenação junto da Comissão de Ética para a Investigação Clínica (CEIC), comissão que configura uma atividade de reflexão ética exclusivamente dirigida à investigação com medicamentos e dispositivos médicos.

Por outro lado, o parecer denuncia um «enquadramento inadequado do Decreto-Lei, carecendo de uma fundamentação e linguagem éticas prevalecentes», bem como «insuficiência na descrição das competências e da atividade das CE, bem como da sua desejada constituição».

Por fim, o CNECV chama a atenção para a «desproporcionalidade na focalização das atividades das CE na investigação», considerando existir uma «inaceitável secundarização da reflexão sobre questões de diferente natureza, nomeadamente de índole assistencial».

O CNECV considera que o texto proposto para revogar o Decreto-Lei n.º 97/95 «não dá resposta adequada, quer à evolução do conceito de Comissão de Ética para a Saúde, quer aos desafios que lhes são hoje colocados» e que o mesmo «deve ser revisto» 

O parecer pode ser consultado na íntegra aqui 

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30 de Maio de 2017
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Publicada originalmente em www.univadis.pt

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