SPMS não tem financiamento próprio para desenvolver a sua atividade

27.11.2017

TC diz ao Governo para pagar as dívidas transmitidas pela SUCH
O Tribunal de Contas (TC) alerta que as receitas da Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS) devem ser utilizadas na sua atividade de apoio instrumental à prestação de cuidados de saúde, recomendando aos ministros das Finanças e da Saúde que o organismo seja dotado de «financiamento específico e necessário para fazer face às dívidas que lhe foram transmitidas e que ainda estão por pagar».

Esta falta de verbas contribuiu «para os atrasos registados no desenvolvimento de projetos no âmbito dos sistemas de informação, como a desmaterialização do circuito de cuidados respiratórios domiciliários, a integração de dados hospitalares nos sistemas de monitorização das administrações regionais de saúde e o desenvolvimento de áreas de alertas na plataforma de dados da saúde», sublinha uma auditoria do TC.

O relatório conclui que o resgate financeiro do Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH), realizado pelo Estado em setembro de 2015, implicou a transferência para a SPMS de passivos vencidos de cerca de 26,1 milhões de euros, dos quais 22,5 milhões respeitavam a empréstimos bancários em incumprimento, que «colocaram a central de compras do Ministério da Saúde em falência técnica».

Em resultado, dizem os juízes do TC, «esta empresa passou de capitais próprios positivos de 15,5 milhões, no final de 2014, para 5,6 milhões negativos, no final do terceiro trimestre de 2015».

A situação do organismo complicou-se porque apesar da SPMS ter acomodado a dívida do SUCH, o Ministério das Finanças determinou em dezembro de 2015 que a empresa procedesse à entrega ao Tesouro do saldo de gerência do exercício de 2014 no montante de 15,8 milhões, «o que agravou a situação financeira da empresa, colocando-a com capitais próprios negativos de 17,7 milhões e com uma dívida líquida de cerca de 19,5 milhões, no final de 2015».

A falta de verbas da SPMS «contribuiu para os atrasos registados no desenvolvimento de projetos no âmbito dos sistemas de informação», sublinha uma auditoria do TC

As injeções de capital na empresa realizadas durante o ano de 2016, na sequência de uma recomendação anterior do TC, no valor global de 25,3 milhões, foram insuficientes para fazer face à totalidade dos passivos que lhe foram transmitidos, «estando ainda por pagar (em 2017) dívidas a fornecedores e a outros credores de cerca de 0,6 milhões», sublinha o relatório.

Em contraditório, o Ministério das Finanças informa que «está a ser equacionado um mecanismo de financiamento para concluir a regularização das dívidas por pagar e que diligenciará pela apreciação das contas da empresa com maior celeridade».

O relatório está disponível aqui 

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27 de Novembro de 2017
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Publicada originalmente em www.univadis.pt

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