CNECV «veta» estatuto do «maior acompanhado»

foto de "DR" | 29.01.2018

Parecer aponta inúmeras incoerências e reservas de natureza ética
O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) deu parecer negativo à proposta de lei do estatuto do «maior acompanhado».
Não obstante a bondade da proposta, «o projeto de diploma suscita reservas de natureza ética que impedem a sua aprovação», lê-se no relatório publicado no site do CNECV.

E é longa a lista de críticas enumeradas pelo Conselho, entre as quais a «caracterização insuficiente» das situações de incapacidade diminuída; a utilização de terminologia sobre afeções mentais e perturbações do comportamento «imprecisas e pouco consentâneas com o conhecimento científico atualizado»; a «distinção pouco nítida» quanto ao domínio de atuação autónoma no âmbito dos atos de natureza pessoal e das diferentes situações de índole patrimonial ou o «deficiente enquadramento» de alguns preceitos, nomeadamente os que se relacionam com o internamento e as medidas anticoncecionais, que são potencialmente lesivos do direito à liberdade e do direito de procriar.

Os relatores apontam ainda o «desajustamento com os específicos enquadramentos normativos em matéria de decisões em saúde», designadamente os respeitantes à proteção das pessoas com capacidade diminuída no contexto específico das decisões dos profissionais de saúde e da prestação do consentimento esclarecido e livre neste âmbito, bem como a «indefinição relativamente à situação de pessoa afetada por uma incapacidade antes de atingir a maioridade».

Não obstante a bondade da proposta, «o projeto de diploma suscita reservas de natureza ética que impedem a sua aprovação», lê-se no relatório publicado no site do CNECV 

Recorde-se que esta proposta do Governo esperava parecer do CNECV desde abril de 2017.

Parecer completo 

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29 de Janeiro de 2018
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Publicada originalmente em www.univadis.pt

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