SIM diz que é ilegal médicos do SNS prestarem atividade clínica nas prisões

12.03.2018

Sindicato sugere criação de um quadro médico específico para os estabelecimentos prisionais
O Sindicato Independente dos Médicos (SIM) considera ilegal os médicos do Serviço Nacional de Saúde (SNS) prestarem atividade clínica nos estabelecimentos prisionais dentro do seu período normal de trabalho.

Num ofício dirigido às secretárias de Estado da Administração e do Emprego Público, Adjunta e da Justiça e da Saúde, o sindicato argumenta que esta é uma «inequívoca e inaceitável postergação das regras legais, convencionais e contratuais vigentes a respeito da definição do respetivo local de trabalho», lembrando que as garantias convencionais constantes dos instrumentos de regulação coletiva do trabalho são um «impedimento a uma eventual imposição que se quisesse exercer sobre aquele universo de trabalhadores médicos».

No documento, o SIM reforça que é ilegal «sujeitar os médicos ao exercício de funções no seu habitual local de trabalho e, também, concomitantemente, num qualquer outro local ou estabelecimento pertencente a uma outra entidade empregadora pública (aparentemente, no caso, sob a tutela de um diferente ministério, o Ministério da Justiça)».
A estrutura sindical sugere que seja criado um quadro médico específico para as prisões, lamentando que «não tenha sugerido ao Governo a necessidade de previamente discutir tais matérias com os sindicatos médicos».
Recorde-se que no passado dia 5 de janeiro foi publicado um despacho dos ministérios da Saúde e da Justiça, que determina que todos os reclusos façam rastreios de VIH e hepatites virais à entrada da prisão, uma vez por ano ao longo da reclusão e antes de serem libertados. 

Segundo o normativo, este novo modelo preconiza «a deslocação dos profissionais de saúde dos hospitais aos estabelecimentos prisionais ou aos centros educativos, por forma a prestarem os cuidados de saúde hospitalares à população reclusa, obviando procedimentos complexos de segurança na deslocação ao exterior daquela população».

O Sindicato Independente dos Médicos considera ilegal os médicos do Serviço Nacional de Saúde prestarem atividade clínica nos estabelecimentos prisionais dentro do seu período normal de trabalho 

O ofício do SIM pode ser consultado na íntegra aqui

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12 de Março de 2018
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Publicada originalmente em www.univadis.pt

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