CNECV chumba «legalização da morte a pedido»

por Teresa Mendes | 13.03.2018

Organismo salienta que o código de conduta dos médicos não admite a sua intervenção naquelas prática
O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) deu um cartão vermelho ao Projeto de Lei n.º 418/XIII/2.ª do Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) que «regula o acesso à morte medicamente assistida, na vertente de eutanásia e suicídio medicamente assistido».

Num parecer, o CNECV salienta que «a proposta de legalização da morte a pedido abrirá uma lacuna de relevante significado ético e social pela assimetria das condições disponibilizadas e das iniquidades no acesso aos cuidados de saúde pelos cidadãos».

«Legalizar a eutanásia, criando um contrato e um procedimento administrativo que a concretize, retira o ato de um foro íntimo e pessoal e coloca-o como uma opção ou alternativa, para situações cujo percurso terminal é causador de sofrimento físico ou psíquico considerado intolerável», pode ler-se no documento publicado no portal do organismo.

Relativamente à intervenção médica no processo, o CNECV alerta que a proposta legislativa pressupõe a intervenção central do médico, quer no ato de provocar a morte por eutanásia, quer na prescrição dos meios para que os doentes concretizem esse propósito (suicídio ajudado/assistido por médico), mas «o código de conduta profissional dos médicos não admite a sua intervenção naquelas práticas».

«Legalizar a eutanásia, criando um contrato e um procedimento administrativo que a concretize, retira o ato de um foro íntimo e pessoal e coloca-o como uma opção ou alternativa, para situações cujo percurso terminal é causador de sofrimento físico ou psíquico considerado intolerável», pode ler-se no parecer do CNECV 

Desta forma, em termos teóricos, «a questão não poderia circunscrever-se no “encontrar um médico que o faça”, mas teria que garantir que as práticas regulares da eutanásia ou de ajuda ao suicídio se incluem no conjunto das obrigações da classe profissional dos médicos e que as mesmas não violam princípios e deveres das leges artis», diz ainda o parecer, que pode ser lido na íntegra aqui

Recorde-se que este parecer resulta de um pedido dirigido pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República.

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13 de Março de 2018
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Publicada originalmente em www.univadis.pt

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