CNECV volta a chumbar estatuto do «maior acompanhado»

por Teresa Mendes | 23.04.2018

Parecer diz que as reservas apontadas se mantêm
O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) voltou a reprovar a proposta de lei do estatuto do «maior acompanhado».
O primeiro parecer ditava, no final de janeiro «reservas de natureza ética» que impediam a sua aprovação. Agora, num segundo parecer, o Conselho diz que «as reservas apontadas se mantêm».

Apesar de terem sido tomadas em conta algumas sugestões do CNECV ao texto anterior, «persistem as principais e muito relevantes reservas de natureza ética anteriormente apontadas», diz o novo parecer.

Entre as reservas apontadas estão a «caracterização insuficiente das situações de incapacidade diminuída»; a «ausência da definição de critérios» que permitam estabelecer a correspondência entre as diferentes situações em que se verificam limitações ao exercício pessoal e autónomo dos direitos e as concretas medidas a aplicar; ou a «distinção pouco nítida» quanto ao domínio de atuação autónoma no âmbito dos atos de natureza pessoal e das diferentes situações de índole patrimonial.

O CNECV aponta igualmente a «existência de ambiguidades que retiram coerência ao estatuto na perspetiva adotada, suscitadas pela terminologia “poderes do acompanhante”, quando o regime deveria focar-se na determinação do âmbito da limitação da autonomia do acompanhado e a melhor forma de assegurar a sua proteção».

O CNECV voltou a reprovar a proposta de lei do estatuto do «maior acompanhado». O primeiro parecer ditava, no final de janeiro «reservas de natureza ética» que impediam a sua aprovação. Agora, num segundo parecer, o Conselho diz que «as reservas apontadas se mantêm» 

Entre outros aspetos, o Conselho alerta também para a «indefinição» relativamente à situação de pessoa afetada por uma incapacidade antes de atingir a maioridade, «sendo conveniente prever-se uma avaliação pericial no momento em que a pessoa atinge a maioridade».

O parecer está disponível na íntegra aqui

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23 de Abril de 2018
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Publicada originalmente em www.univadis.pt

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