«Legislação já permite comercialização de medicamentos contendo componentes ativos da canábis», diz CNECV

por Teresa Mendes | 06.06.2018

Conselho questiona «necessidade de legislação adicional»
O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) desvaloriza toda a polémica em torno do uso terapêutico da canábis.
Para aquele organismo «é questionável a necessidade de legislação adicional nesta matéria», uma vez que «a legislação portuguesa já permite a comercialização de medicamentos contendo componentes ativos da canábis e o consequente acesso dos doentes a esses medicamentos».

Esta é uma das considerações que constam num parecer que é desfavorável aos projetos do PAN e BE, manifestando-se o CNECV contra o auto-cultivo da planta.

«Os projetos de lei, ao autorizarem o auto-cultivo da Cannabis sativa L., não têm em atenção que essa atividade está necessariamente desinserida dos procedimentos de regulação técnica e científica por parte da agência nacional (Infarmed), não ficando, por conseguinte, certificada a sua utilização terapêutica, o que é eticamente inaceitável», salienta o documento.

O CNECV desvaloriza toda a polémica em torno do uso terapêutico da canábis. Para aquele organismo «é questionável a necessidade de legislação adicional nesta matéria», uma vez que «a legislação portuguesa já permite a comercialização de medicamentos contendo componentes ativos da canábis e o consequente acesso dos doentes»

De qualquer forma, o CNECV sublinha que a legislação portuguesa já permite a comercialização de fármacos contendo canábis e o consequente acesso dos doentes aos mesmos, não vendo, por isso, justificação para a criação de uma nova lei só para estes produtos.

O parecer está disponível na íntegra para consulta aqui
 
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06 de Junho de 2018
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Publicada originalmente em www.univadis.pt

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