Lei de Bases da Saúde «deve garantir delimitação de sectores público e privado»

por Teresa Mendes | 25.01.2019

Fnam defende fim das taxas moderadoras 
Numa altura em que foram apresentadas várias propostas para uma nova Lei de Bases da Saúde, a Federação Nacional dos Médicos (Fnam) apela à Assembleia da República que «faça aprovar uma lei que garanta um Serviço Nacional de Saúde (SNS) público, com delimitação entre os sectores público e privado e que defenda as carreiras médicas».

Num comunicado divulgado esta quarta-feira, a Fnam defende ainda «um SNS público, universal, solidário e tendencialmente gratuito, sem cobrança de taxas moderadoras», considerando que estas «não moderam uma procura desnecessária».

Para aquela estrutura sindical «a promiscuidade entre o sector público e privado tem conduzido à depauperação do SNS, com o respaldo da Lei de Bases atualmente em vigor», defendendo ser «urgente definir uma política gradual de delimitação entre os sectores público, privado e social, a começar pelo fim do financiamento das unidades privadas através de dinheiros públicos».

Desta forma, afirma a Fnam, «as entidades do sector social e privado podem assumir um papel supletivo e temporário na prestação de cuidados de saúde, na ausência de resposta adequada e atempada do SNS». 

Por outro lado, «deve haver total transparência na acumulação de funções, por parte de profissionais, quando em trabalho nos vários sectores», lê-se no comunicado.

Numa altura em que foram apresentadas várias propostas para uma nova Lei de Bases da Saúde, a Federação Nacional dos Médicos apela à Assembleia da República que «faça aprovar uma lei que garanta um Serviço Nacional de Saúde público, com delimitação entre os sectores público e privado e que defenda as carreiras médicas» 

A Fnam considera ainda ser necessário «assegurar a negociação e integral aplicação dos Acordos Coletivos de Trabalho (ACT) em todos os locais de trabalho e garantir a implementação da carreira médica em todos os estabelecimentos de saúde».

«A política de saúde a ser salvaguardada na Lei de Bases da Saúde deve ser centrada nas pessoas, reforçando o papel dos Cuidados de Saúde Primários na estruturação do SNS enquanto padrão de prestação de cuidados de saúde de proximidade e de qualidade», defende o sindicato.

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25 de Janeiro de 2019
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Publicada originalmente em www.univadis.pt

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