Estado vai criar unidades de saúde para presos com doenças mentais

18.03.2019

Medida surge com uma década de atraso 
O Governo prepara-se para aprovar no Conselho de Ministros o regulamento do regime de internamento de presos com doenças mentais em unidades de saúde fora das prisões. A medida surge com uma década de atraso.

Segundo a notícia avançada esta sexta-feira pelo Público, este «novo regime para internar presos portadores de anomalia psíquica» vai permitir a «reabilitação do internado, a sua reinserção no meio familiar e social, prevenir a prática de outros factos criminosos» e servir «a defesa da sociedade e da vítima em especial».

Aliás, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade prevê, desde 2009, uma opção específica de internamento de reclusos inimputáveis ou imputáveis «portadores de anomalia psíquica», preferencialmente «em unidades de saúde mental não-prisional».

O diploma estabelece como norma que o recluso deve permanecer na prisão apenas em caso de «necessidade de segurança». Na ausência de perigo de fuga, de perigo para o próprio ou para terceiros, o internado fica numa unidade de saúde mental «não integrada» nos serviços prisionais

O código, aprovado há 10 anos, determina que a sua aplicação na prática carece de «adaptações a serem fixadas por diploma próprio».

Agora, uma década depois, o Governo prepara-se para aprovar no Conselho de Ministros o decreto-lei que introduz essas adaptações para prevenir «disparidade de critérios no tratamento dos cidadãos internados em diferentes unidades».
O diploma estabelece como norma que o recluso deve permanecer na prisão apenas em caso de «necessidade de segurança».

Na ausência de perigo de fuga, de perigo para o próprio ou para terceiros, o internado fica numa unidade de saúde mental «não integrada» nos serviços prisionais. 

Atualmente, para internamento de pessoas com doenças mentais condenadas à reclusão apenas existem duas unidades de saúde inseridas nos estabelecimentos prisionais: a Clínica de Psiquiatria e de Saúde Mental, no Estabelecimento Prisional de Santa Cruz do Bispo, vocacionada para receber inimputáveis e o serviço de psiquiatria do Hospital Prisional de São João de Deus, em Caxias.

O projeto do Governo indica que deverão ser criadas unidade de saúde mental que ficarão sob a tutela do ministério da Saúde e da Justiça. E pressupõe, por isso mesmo, «uma colaboração permanente e eficaz» entre estes dois ministérios, introduzindo um dever de transparência na garantia da qualidade do tratamento e condições de vida dos internados.

Sobre a estimativa de custos para o novo modelo a aplicar com o projeto de decreto-lei que está em cima da mesa, o Ministério da Justiça diz não ser oportuno pronunciar-se sobre «uma matéria que está ainda em trabalho» e que ainda «não foi a Conselho de Ministros».

O novo modelo também estipula que antes da transferência para unidade de saúde, e quando ainda estão na cadeia, os condenados diagnosticados com uma doença mental «recebem cuidados médico-psiquiátricos permanentes».

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18 de Março de 2019
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Publicada originalmente em www.univadis.pt

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