Ordem define o que é o acto médico e quem o pode praticar

por Teresa Mendes | 28.03.2019

Objetivo é «não permitir a intromissão» de outros profissionais 
O Conselho Nacional da Ordem dos Médicos (OM) colocou em discussão pública o projeto de regulamento que define o ato médico, uma definição que se aguardava há já muitos anos.
Em causa está «o interesse público de não se permitir a todos os prestadores de serviços de saúde uma intromissão em atos exclusivos para os quais só os médicos estão cabal e integralmente habilitados».

Segundo o projeto de regulamento, publicado hoje sob a forma de Aviso no Diário da República, e que estará em consulta pública até ao próximo dia 18 de abril, «concretiza-se, assim, a atribuição legal consagrada na alínea b) do artigo 3.º do Estatuto da Ordem dos Médicos, de contribuir para a defesa da saúde dos cidadãos e dos direitos dos doentes».

Em causa está «o interesse público de não se permitir a todos os prestadores de serviços de saúde uma intromissão em actos exclusivos para os quais só os médicos estão cabal e integralmente habilitados», salienta o documento assinado pelo bastonário da OM 
 
A definição dos atos próprios dos médicos «concorre também para um reforço da relação médico doente na medida em que os cidadãos ficam com uma informação mais clara do âmbito de intervenção exclusiva do médico», justifica ainda o Conselho Nacional (CN).

Médicos inscritos na Ordem são os únicos que podem praticar o acto médico

O projeto reforça que «os médicos possuidores de inscrição em vigor na Ordem dos Médicos são os únicos profissionais que podem praticar os actos próprios dos médicos», esclarecendo que «o médico é o profissional legalmente habilitado ao exercício da Medicina, capacitado para o diagnóstico, tratamento, prevenção ou recuperação de doenças e outros problemas de saúde, e apto a prestar cuidados e a intervir sobre indivíduos, conjuntos de indivíduos ou grupos populacionais, doentes ou saudáveis, tendo em vista a proteção, melhoria ou manutenção do seu estado e nível de saúde».

No seu artigo 4.º, sobre qualificações e competências, o regulamento esclarece que «o médico dever abster-se de praticar actos para os quais não esteja tecnicamente preparado» e ainda que «não deve incumbir outros profissionais de saúde da realização de atos próprios dos médicos, nomeadamente de diagnóstico, prescrição ou gestão clínica autónoma de doentes» a não ser que seja sob a sua supervisão.

Quanto à definição de acto médico em geral, o documento designa que este «consiste na actividade diagnóstica, prognóstica, de investigação, de perícias médico-legais, de prescrição e execução de medidas terapêuticas farmacológicas e não farmacológicas, e de técnicas médicas, cirúrgicas e de reabilitação relativas à saúde e à doença física, mental, social das pessoas, grupos ou comunidades, no respeito pelos valores deontológicos da profissão médica».
 
Além disso, constituem ainda actos médicos «as actividades técnico-científicas de ensino e formação, de assessoria, governação e gestão clínicas, e de educação e organização para a promoção da saúde e prevenção da doença, quando praticadas por médicos».

Também o acto de diagnóstico «deve ser realizado por médico e, em cada área específica, por médico especialista e visa determinar a instituição da melhor terapêutica preventiva, cirúrgica, farmacológica ou de reabilitação».

Quanto ao acto de prescrição de medicamentos, abrangendo medicamentos manipulados e contendo estupefacientes e psicotrópicos, e de outras tecnologias de saúde, incluindo meios auxiliares de diagnóstico, «obedece ao estipulado na lei e consiste na determinação realizada por médico de medicamentos e tecnologias de saúde», lê-se no documento assinado pelo bastonário, Miguel Guimarães.

Por fim, o regulamento do CN da OM define, quanto à liberdade de exercício, «que os médicos gozam de plena liberdade para praticar os atos próprios da profissão, nos termos da lei e da deontologia médica, podendo para tanto solicitar, se necessário recorrendo à cooperação de entidades públicas ou privadas, que lhe sejam disponibilizados os meios materiais adequados para a execução dos mesmos, sempre que isso se revele indispensável».

Os interessados poderão enviar as suas sugestões ou comentários através do e-mail: consultapublica@ordemdosmedicos.pt

O Aviso publicado está disponível aqui.

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28 de Março de 2019
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Publicada originalmente em www.univadis.pt

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