OE diz que regulamento do ato médico é «exercício desnecessário»

por Teresa Mendes | 12.04.2019

OE defende que o documento «fere o primado do direito Europeu» 
A Ordem dos Enfermeiros (OE) contesta o projeto de regulamento que define o ato médico, considerando que o mesmo é «desnecessário» e «fere o primado do direito europeu, ao atribuir apenas aos seus membros competências legalmente atribuídas a outras profissões, nomeadamente os enfermeiros».

Esta tomada de posição, publicada esta quinta-feira no site da OE, vem na sequência do processo de consulta pública sobre o documento, publicado no Diário da República no passado dia 28 de março.

«A redação apresentada pela Ordem dos Médicos (OM) contraria normas legais em vigor e fere o primado do direito europeu, ao atribuir apenas aos seus membros competências legalmente atribuídas a outras profissões, nomeadamente os Enfermeiros», lê-se na pronúncia da OE, considerando que «a OM ultrapassa as suas competências ao determinar que a coordenação de equipas multidisciplinares em cuidados de saúde são coordenadas por médicos, o que cria uma dependência funcional entre profissões tecnicamente autónomas e cientificamente independentes, que devem atuar em complementaridade e não em dependência».

A OE sublinha igualmente que «o reconhecimento e a necessidade de as equipas prestadoras de cuidados de saúde assumirem uma composição multidisciplinar não pode ser confundido com a existência de qualquer subordinação hierárquica ou técnica entre profissões cientificamente autónomas».

A pronúncia da OE vai, pois, no sentido de não concordar com a formulação de ato médico apresentada no projeto de regulamento, «a qual se afirma através do esvaziamento dos atos das demais profissões hoje diretamente envolvidas na prestação de cuidados de saúde», lê-se no parecer.

A pronúncia da OE vai no sentido de não concordar com a formulação de acto médico apresentada no projeto de regulamento, «a qual se afirma através do esvaziamento dos atos das demais profissões hoje diretamente envolvidas na prestação de cuidados de saúde», lê-se no parecer 

O vice-presidente da OE, Luís Barreira, lembra que existe ainda, em sede de Comissão de Saúde, um projeto de proposta de Lei relativo aos atos em saúde que «cumpre as exigências normativas formais e materiais necessárias, bem como se mostra adequado à atual realidade da prestação de cuidados em Saúde», pelo que o presente projeto de regulamento «se afigura um exercício desnecessário».

A pronúncia da OE pode ser lida aqui na íntegra.

Regulamentação essencial para evitar «intromissão» em atos exclusivos dos médicos Esta é uma posição que colide com a do documento aprovado pelo Conselho Nacional da OM, que está em discussão pública até ao próximo dia 18 de abril, e que defende que a regulamentação do ato médico é essencial para garantir «o interesse público de não se permitir a todos os prestadores de serviços de saúde uma intromissão em atos exclusivos para os quais só os médicos estão cabal e integralmente habilitados».

O projeto reforça que «os médicos possuidores de inscrição em vigor na Ordem dos Médicos são os únicos profissionais que podem praticar os atos próprios dos médicos», esclarecendo que «o médico é o profissional legalmente habilitado ao exercício da Medicina, capacitado para o diagnóstico, tratamento, prevenção ou recuperação de doenças e outros problemas de saúde, e apto a prestar cuidados e a intervir sobre indivíduos, conjuntos de indivíduos ou grupos populacionais, doentes ou saudáveis, tendo em vista a proteção, melhoria ou manutenção do seu estado e nível de saúde».

No seu artigo 4.º, sobre qualificações e competências, o regulamento esclarece que o médico «não deve incumbir outros profissionais de saúde da realização de atos próprios dos médicos, nomeadamente de diagnóstico, prescrição ou gestão clínica autónoma de doentes» a não ser que seja sob a sua supervisão.

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12 de Abril de 2019
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Publicada originalmente em www.univadis.pt

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