SESARAM continua a não registar assiduidade dos seus trabalhadores

por Teresa Mendes | 24.04.2019

Alerta de uma auditoria do Tribunal de Contas
Uma auditoria do Tribunal de Contas (TC) revelou, esta terça-feira, que o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira (SESARAM) não controlou a assiduidade e pontualidade dos seus colaboradores, uma recomendação que tinha já sido feita àquele Serviço há seis anos. 

Numa auditoria ao acolhimento dado pelo SESARAM a recomendações feitas em 2013, o TC conclui que «não foi acolhida a relativa à implementação do registo e controlo da assiduidade e pontualidade dos seus colaboradores, através de sistema automático ou mecânico, que permita apurar o número de horas de trabalho prestadas pelos trabalhadores, por dia e por semana, com indicação da hora do respetivo início e termo, bem como dos intervalos efetuados».

O documento alerta ainda para que «os dez contratos de prestação de serviços analisados, celebrados em 2015 e 2016, que visaram assegurar o normal funcionamento e a satisfação das necessidades permanentes do SESARAM (...) não foram lançados, como deviam», segundo previsto na lei.

O TC aconselha aos administradores do SESARAM «a elaboração e implementação de um manual de instruções para a gestão, acompanhamento e fiscalização do cumprimento das obrigações que emergem dos contratos públicos que celebra, tendo em vista a proteção do interesse público» e recomenda que estes «providenciem para que o sistema já adquirido com vista ao registo e controlo da assiduidade e pontualidade dos seus trabalhadores entre em pleno funcionamento».

Numa auditoria ao acolhimento dado pelo SESARAM a recomendações feitas em 2013, o TC conclui que «não foi acolhida a relativa à implementação do registo e controlo da assiduidade e pontualidade dos seus colaboradores, através de sistema automático ou mecânico, que permita apurar o número de horas de trabalho prestadas pelos trabalhadores» 

Outra das recomendações é que «quando esteja em causa o normal funcionamento da entidade e a satisfação das suas necessidades permanentes, em categorias e locais próprios, com subordinação às suas orientações e segundo horários por si fixados, recorram exclusivamente às modalidades de contratação de recursos humanos previstas no Código do Trabalho».

O relatório pode ser consultado na íntegra aqui 

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24 de Abril de 2019
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Publicada originalmente em www.univadis.pt

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