Hospital de Braga passa a EPE a partir de setembro

por Teresa Mendes | 03.05.2019

Governo garante que passagem será feita «com toda a tranquilidade» 
O Conselho de Ministros (CM) aprovou esta quinta-feira o decreto-lei que procede à constituição do Hospital de Braga enquanto entidade pública empresarial (EPE), deixando aquela unidade de funcionar em parceria público-privada (PPP) a partir de setembro.

Num comunicado, o CM recorda que «o contrato de gestão do Hospital de Braga celebrado em fevereiro de 2009, em regime de PPP, entre o Estado Português, representado pela Administração Regional de Saúde do Norte, e a Escala Braga – Sociedade Gestora do Estabelecimento, termina a 31 de agosto de 2019».

«Perante a iminência desta reversão da gestão clínica do Hospital para a esfera pública, importa criar desde já a entidade pública empresarial que preparará a gestão do hospital e a receberá a 1 de setembro de 2019, de forma a assegurar que a reversão se realiza sem qualquer perturbação que impacte na assistência à população que serve», sublinha a nota do CM.

O Governo diz ainda que a criação de uma EPE «afigura-se como a opção possível para o hospital, que funciona hoje já com uma gestão empresarial, para assegurar a continuidade do seu normal funcionamento».

O Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que procede à constituição do Hospital de Braga enquanto EPE, deixando aquela unidade de funcionar em PPP a partir de setembro

Neste sentido, garante que «serão acautelados aspetos relativos à transição dos seus trabalhadores, com toda a tranquilidade e em respeito de todas as suas particularidades legais, bem como os relativos aos contratos com os fornecedores do hospital».

No mesmo CM foi também aprovado o decreto-lei que adapta as regras aplicáveis à execução das medidas de internamento em unidades de saúde mental não integradas no sistema prisional.

O diploma procede à regulamentação do artigo 126.º do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, «aprovando as adaptações necessárias e adequadas à execução das medidas de segurança de internamento de inimputáveis ou de imputáveis portadores de anomalia psíquica, quando esta ocorra em unidades de saúde mental não integradas no sistema prisional».

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03 de Maio de 2019
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Publicada originalmente em www.univadis.pt

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