É ilegal recusar tratar doentes que não autorizam o tratamento de dados pessoais

por Teresa Mendes | 16.05.2019

Parecer da CNPD sobre processos de inquérito abertos pela ERS 
A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) considerou ilegal a recusa de prestação de cuidados de saúde a doentes que não autorizaram o tratamento dos seus dados pessoais.
O parecer foi dado em resposta a alguns casos reportados pela Entidade Reguladora da Saúde em 2018.

«A CNPD entende que a exigência de consentimento do titular dos dados para o tratamento de dados pessoais necessários à prestação de cuidados de saúde assenta num erro quanto ao fundamento da ilicitude [ilegalidade] do tratamento dos dados e, portanto, contradiz o disposto no Regulamento Geral da Proteção de Dados (RGPD)», lê-se no parecer que está disponível desde sexta-feira no site da CNPD.

Esta foi a resposta dada à ERS que solicitou a emissão de pareceres sobre processos de inquérito abertos pela reguladora em 2018, devido à recusa de prestação de cuidados de saúde a titulares de dados que não assinaram declaração de autorização de tratamento dos seus dados pessoais.

As clínicas que recusaram tratar doentes - como a Cliridal - Clínica de Diagnóstico e Radiologia, o Centro Hospitalar São Francisco ou a Somardental Serviços Policlínicos - consideraram o consentimento imprescindível à recolha de dados e entenderam que a sua falta é razão para não poderem prestar cuidados de saúde.

«Este erro implica a violação do princípio da ilicitude do tratamento de dados pessoais», defende a CNPD, lembrando que o consentimento «não é a condição adequada para legitimar» os tratamentos de dados pessoais necessários à prestação de cuidados de saúde.

O Regime Geral de Proteção de Dados impõe que o direito de informação seja prestado por escrito e, sendo recusada a assinatura do documento que autoriza a tratar os dados, pode a unidade de saúde registar que o utente não quis assinar, lembra a CNPD 

Numa tal situação, diz a CNPD, sendo os dados necessários para a prestação do serviço, não se vê onde haja liberdade para consentir ou não no tratamento dos dados e, portanto, nunca estaria cumprido um dos atributos do consentimento.

O Regime Geral de Proteção de Dados (RGPD) impõe que o direito de informação seja prestado por escrito e, sendo recusada a assinatura do documento que autoriza a tratar os dados, pode a unidade de saúde registar que o utente não quis assinar, lembra o organismo.

«A obrigação de prestar informações sobre os tratamentos de dados pessoais ao respetivo titular, imposta pelo RGPD, pode ser concretizada por meio de documento escrito que a este é apresentado, nada obstando a que, para efeito de prova, se solicite a sua assinatura a atestar que tomou conhecimento dessas informações», lê-se no parecer.

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16 de Maio de 2019
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Publicada originalmente em www.univadis.pt

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