Unidades de saúde mental forense não prisionais vão ter equipa clínica multidisciplinar

por Teresa Mendes | 24.05.2019

Medida entra em vigor a 24 de novembro
As unidades de saúde mental forense não prisionais vão passar a ter formalmente uma equipa clínica multidisciplinar, composta por médicos, enfermeiros e profissionais de áreas como a psicologia, a terapia ocupacional e o serviço social. A medida entra em vigor em novembro.

A decisão consta do decreto-lei da Presidência do Conselho de Ministros publicado hoje, que vem adaptar as regras aplicáveis à execução das medidas de internamento em unidades de saúde mental não integradas no sistema prisional.

Os serviços de reinserção social da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais também vão passar a participar no apoio psicológico aos internados em conjunto com a equipa clínica multidisciplinar.

As unidades de saúde mental forense não prisionais vão passar a ter formalmente uma equipa clínica multidisciplinar, composta por médicos, enfermeiros e profissionais de áreas como a psicologia, a terapia ocupacional e o serviço social. A medida entra em vigor em novembro

Por outro lado, e de acordo com o diploma, estas unidades terão um conselho técnico composto por um juiz do tribunal de execução de penas que funcionará, nomeadamente, nas decisões de concessão de licenças de saída, na colocação em regime aberto no exterior, na revisão da situação do internado ou concessão de liberdade para prova.

É também criado um conselho da unidade, um órgão auxiliar do diretor e que tem como função emitir pareceres no que toca ao plano medicinal e de reabilitação, à escolha do regime de execução, à autorização de licenças de saída administrativas e à aplicação de medidas disciplinares.

São ainda estabelecidos mecanismos que asseguram a continuidade de cuidados após a libertação, quer no Serviço Nacional de Saúde quer em organizações de acolhimento social, com o objetivo de garantir que «os cidadãos internados em diferentes unidades são tratados da mesma maneira» e assegurar «a reabilitação do internado e a sua reinserção no meio familiar e social, sempre que necessário».

O decreto-lei pode ser consultado aqui 

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24 de Maio de 2019
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Publicada originalmente em www.univadis.pt

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