Argumentos que pretendem proibir PPP na saúde «não são razoáveis»

por Teresa Mendes | 12.06.2019

Pedro Pita Barros analisa os motivos invocados contra este modelo 
Numa altura em que foi adiada a votação do artigo sobre as PPP da Lei de Bases da Saúde para o próximo dia 18, o economista da Saúde, Pedro Pita Barros, chama a atenção para os argumentos que pretendem a proibição das PPP no sector da saúde, considerando que os mesmos «não são razoáveis». 

Num comentário publicado no seu site esta sexta-feira, o especialista desmonta os vários argumentos contra esta modelo.
Sobre o fundamento, invocado por várias vezes, de que um hospital PPP só faz o que está contratado, Pedro Pita Barros lembra que «a forma como é referido induz a pensar que é um problema de cobertura criada pelo parceiro privado quando na verdade, a existir problema, terá sido originado pelo parceiro público.

Ou seja, o que se critica nas afirmações é a escolha que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) fez do que colocou no contrato com a entidade privada de cada PPP».
«O que se critica na gestão PPP é uma das suas vantagens: a garantia para o SNS de só pagar aquilo que contratar. É aceitável que se diga que não se quer a opção das PPP apenas porque não se gosta da gestão por privados. Usar o argumento da “cobertura” é simplesmente errado e leva uma perceção distorcida da situação», observa o economista.

Um segundo argumento é que se gastam perto de 500 milhões de euros por ano com PPP dos hospitais e que poderiam ser usados de outra forma no SNS. Ora, recorda o especialista, «esses são milhões que só poderiam ser usados de outro modo se estes hospitais encerrassem».

Numa altura em que foi adiada a votação do artigo sobre as PPP da Lei de Bases da Saúde para o próximo dia 18, o economista da Saúde, Pedro Pita Barros, chama a atenção para os argumentos que pretendem a proibição das PPP no sector da saúde, considerando que os mesmos «não são razoáveis»

«Não encerrando os hospitais, o que é pago pelo contrato de uma PPP para a gestão de um hospital do SNS terá que ser transferido como orçamento para o mesmo hospital se este tiver gestão pública», refere.

Quanto ao terceiro argumento, o da maior ou menor eficiência da gestão privada dos hospitais do SNS face à gestão pública, Pedro Pita Barros destaca que «com os contratos PPP a serem cumpridos sem renegociações substanciais dos valores a pagar aos parceiros privados, será muito difícil argumentar que foram ruinosos como despesa para o SNS».

Já na parte de qualidade, «a avaliação realizada no contexto do SINAS – sistema de avaliação de qualidade criado e gerido pela Entidade Reguladora da Saúde, colocam as PPP num patamar de topo», observa.

PS quer tornar o «recurso à gestão privada» do SNS como «excecional, supletivo e temporário»

Entretanto, o  PS apresentou esta terça-feira uma nova proposta de alteração da Lei de Bases da Saúde no que respeita às PPP, tentando que seja reforçada a gestão pública nos estabelecimentos do SNS.

A proposta de alteração foi apresentada oralmente pela deputada do PS Jamila Madeira no âmbito do grupo de trabalho que tem discutido a Lei de Bases da Saúde. 

A votação sobre a parte introdutória da Lei de Bases da Saúde foi adiada e marcada para a próxima terça-feira, dia 18 de junho.

A nova proposta de alteração do PS à Lei de Bases da Saúde remete para a próxima legislatura a regulamentação da legislação e as alterações sobre a gestão em regime de PPP.

A deputada do PS Jamila Madeira indicou aos jornalistas que se pretende revogar o atual diploma que regulamenta as parcerias público-privadas, dando um prazo de 180 dias para o fazer após a aprovação da Lei de Bases da Saúde.

O PS garante que pretende que esse diploma sobre o regime das PPP quer tornar o «recurso à gestão privada» dos estabelecimentos do SNS como «excecional, supletivo e temporário, com condições específicas».

O prazo de 180 dias serve, segundo o PS, para «a regulamentação de toda a legislação complementar que se identifique como necessária».

A proposta do PS avança com um mecanismo transitório para que os «atuais contratos em regime de PPP se mantenham em vigor até ao seu termo», sendo que depois terão de se adaptar à Lei de Bases da Saúde.

«Este mecanismo de transição visa garantir o direito de acesso a prestações de cuidados de saúde à população, não impondo de forma abrupta e determinística qualquer descontinuidade na prestação de cuidados e salvaguardando o regular funcionamento destes estabelecimentos estabelecimento do SNS», refere uma nota de imprensa do grupo parlamentar do PS distribuída aos jornalistas no final da reunião do grupo de trabalho parlamentar onde se decidiu adiar a votação do ponto referente às PPP da Lei de Bases da Saúde 

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12 de Junho de 2019
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Publicada originalmente em www.univadis.pt

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