Texto da nova Lei de Bases da Saúde fica sem referências às PPP

19.06.2019

Lei anterior também não refere as parcerias público-privadas 
O grupo de trabalho que discute a nova Lei de Bases da Saúde no Parlamento chumbou esta terça-feira todas as propostas relativas às parcerias público-privadas (PPP). Em termos práticos, o texto final não vai contar com nenhuma referência às PPP no setor, permitindo-as por omissão.

Recorde-se que a Lei de Bases de 1990, que está atualmente em vigor, também nada diz sobre as PPP, contudo esse facto nunca impediu a sua existência, pois em 2002, o governo de Durão Barroso publicou um decreto que as veio regular.

Tanto o Bloco de Esquerda, como o PCP, queriam acabar com este decreto de forma imediata, o que implicaria a não renovação das atuais PPP e a criação de novas.
O PS também queria revogar este decreto, mas apenas quando houvesse um novo regime jurídico que regulasse as PPP (ou seja, mantinha a existência de PPP). Resultado: também aqui não houve acordo e a revogação do decreto de Durão Barroso foi chumbada.

O grupo de trabalho que discute a nova Lei de Bases da Saúde no Parlamento chumbou esta terça-feira todas as propostas relativas às parcerias público-privadas (PPP). Em termos práticos, o texto final não vai contar com nenhuma referência às PPP no setor, permitindo-as por omissão

Logo, apesar de terem ficado omissas quaisquer referências às PPP na lei de bases, ao manter-se o decreto de 2002, do Governo de Durão Barroso, a gestão privada de hospitais públicos continua a ser possível.

Estas votações ainda terão de ser confirmadas na Comissão Parlamentar de Saúde (previsivelmente a 2 de julho) e só depois sobem ao plenário para que o hemiciclo vote a redação final da proposta.

A confirmarem-se estas votações na especialidade, esse texto final não vai contar com qualquer referência às PPP.

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19 de Junho de 2019
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Publicada originalmente em www.univadis.pt

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