Ordem contra a entrega de perícias dos médicos do INMLCF a entidades externas

por Teresa Mendes | 28.06.2019

Sindicatos médicos voltam a chamar ministra da Justiça para reunião 
 «A Proposta de Lei apresentada pelo Governo para alterar o regime jurídico da realização de perícias médico-legais e forenses coloca em risco a independência e a qualidade da Medicina Legal», alerta a Ordem dos Médicos (OM), que diz ter já feito chegar um parecer ao Parlamento para impedir o «desmantelamento» do Instituto Nacional de Medicinal Legal e Ciências Forenses (INMLCF).

Num comunicado publicado esta quinta-feira no seu site, a OM diz que não subscreve o documento que está neste momento em consulta pública, alegando que apesar de este manter na competência do INMLCF a realização de perícias médico-legais e forenses, com a garantia de que são feitas por médicos, «é reforçada a possibilidade de entregar as perícias a entidades externas».
 
«Esta situação é negativa para a qualidade e isenção dos serviços prestados e por isso a Ordem tem de condenar esta proposta, uma vez que esvazia o INMLCF, que como temos vindo a alertar está a trabalhar no limite e com 70% do quadro de especialistas em Medicina Legal por preencher», defende o bastonário da Ordem dos Médicos, citado na nota à Imprensa.

«A Proposta de Lei apresentada pelo Governo para alterar o regime jurídico da realização de perícias médico-legais e forenses coloca em risco a independência e a qualidade da Medicina Legal», alerta a Ordem dos Médicos 

Miguel Guimarães afirma igualmente que «a proposta prevê a abertura ao privado, mas não acautela as questões relacionadas com as qualificações e imparcialidade das entidades externas que serão contratadas», considerando ser «inaceitável confiar peritagens a médicos do setor privado sem a garantia da inexistência de conflitos de interesses, nomeadamente no que às seguradoras e escritórios de advogados diz respeito».

Para a OM, é fundamental responder aos verdadeiros problemas que o INMLCF atravessa, que passa por «melhorar as condições físicas de trabalho e o número insuficiente de médicos especialistas em Medicina Legal».
«É necessário resolver questões de fundo, como a celeridade na sua contratação e a progressão na carreira», exemplifica Miguel Guimarães.

«Só com o redimensionamento das instalações e dos seus recursos humanos é que o Instituto poderá aumentar a sua capacidade de resposta, com a consequente diminuição da necessidade de contratação externa de serviços», destaca o dirigente.

A Ordem chama ainda a atenção para outros «aspetos sensíveis» da proposta do Governo relacionados com o trabalho extraordinário, com os descansos compensatórios e com o acesso à informação clínica por parte dos médicos do INMLCF, por questões relacionadas com a proteção de dados pessoais.

O quadro do INMLCF tem lugar para 215 médicos especialistas em Medicina Legal, tendo apenas 63 dessas vagas ocupadas, relembra a OM, sublinhando que a atividade médico-legal «é essencial para o funcionamento do sistema judicial».
Esta tomada de posição acontece no último dos dois dias de greve dos médicos do INMLCF, que reivindicam uma carreira médica na instituição e melhores condições de trabalho. 

Entretanto, os sindicatos médicos já solicitaram, «com carácter de urgência», uma reunião com a Ministra da Justiça. «Após a fortíssima adesão nestes dois dias de greve, o respeito a profissão médica e ao trabalho que desenvolvem e a convivência democrática assim o deviam obrigar», sublinham num comunicado conjunto.

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28 de Junho de 2019
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Publicada originalmente em www.univadis.pt

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