Perícias médico-legais: Best Medical Opinion defende independência e isenção

por Teresa Mendes | 04.07.2019

Proposta do Governo não acautela impedimentos e incompatibilidades
A direção da Best Medical Opinion enviou à Assembleia da República um parecer sobre a Proposta de Lei n.º 200/XIII que visa alterar o regime jurídico da realização de perícias médico-legais e forenses, considerando que «a imparcialidade, a isenção e a idoneidade pericial devem ser integralmente asseguradas face aos riscos que a inexistência de critérios bem definidos pode envolver».

A empresa, especializada em emissão de opinião médica e realização de avaliações periciais médicas e psicológicas, defende a criação de um regime de impedimentos e incompatibilidades, aplicável ao médico com funções periciais, que seja «claro e integrado na legislação em causa».

Num comunicado, a Best Medical Opinion deixa ainda nota da sua preocupação com a «eventual atribuição de idoneidade a entidades externas à atividade médica, que perante esta proposta, fica ao livre arbítrio, ferindo os valores defendidos». 

A direção da Best Medical Opinion enviou à Assembleia da República um parecer sobre a Proposta de Lei que visa alterar o regime jurídico da realização de perícias médico-legais e forenses, considerando que «a imparcialidade, a isenção e a idoneidade pericial devem ser integralmente asseguradas face aos riscos que a inexistência de critérios bem definidos pode envolver» 

«Defende-se pois, que a idoneidade para realização das perícias seja circunscrita ao domínio médico especializado, individual ou coletivo», destaca a nota à Imprensa. 

A empresa alega, ainda, que «a legislação deve considerar nulos os atos praticados por perito abrangido por impedimentos ou incompatibilidades», defendendo, «acima de tudo, princípios fundamentais como a idoneidade, independência, isenção, garantia de inexistência de incompatibilidades e de conflito de interesses».

A Proposta de Lei é debatida no Parlamento, na generalidade, esta tarde.

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04 de Julho de 2019
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Publicada originalmente em www.univadis.pt

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