TC detecta pagamentos «ilegais» do SESARAM a empresa que pertencia ao presidente

por Teresa Mendes | 24.07.2019

Foi inobservado o respeito pelo regime de incompatibilidades 
 O Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira (SESARAM) autorizou «ilegalmente» o pagamento de 116 mil euros a uma sociedade gerida pelo presidente do conselho de administração do SESARAM, a «Miguel Ferreira, Lda», entre 2009 e 2014, informa uma auditoria do Tribunal de Contas (TC) publicada esta terça-feira.

De acordo com o TC, esta ilicitude decorre do facto de Miguel Ferreira ter «inobservado os regimes de incompatibilidades do exercício de funções públicas» quando era, na altura, também presidente do conselho de administração do SESARAM.

«Entre 01 de novembro de 2009 e 31 de dezembro de 2014, a sociedade Miguel Ferreira, Lda faturou ao SESARAM, em virtude dos contratos de prestação de serviços celebrados, o montante global de 116.179,43 de euros, na decorrência dos programas de recuperação de listas de espera (227 turnos) e de cirurgias às cataratas (379 actos médicos)», observa o relatório.

O Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira (SESARAM) autorizou «ilegalmente» o pagamento de 116 mil euros a uma sociedade gerida pelo presidente do conselho de administração do SESARAM, a «Miguel Ferreira, Lda.», entre 2009 e 2014, informa uma auditoria do Tribunal de Contas publicada esta terça-feira 

O TC conclui igualmente que foram «ilegalmente» autorizadas e assumidas despesas emergentes desses contratos, em virtude da «inobservância dos regimes de incompatibilidades do exercício de funções públicas, dado que os médicos, cônjuges, acumularam o vínculo público que detinham com as prestações de serviços em análise, sem que, num caso, essa acumulação tivesse sido expressamente autorizada e, no outro caso, em violação do regime de dedicação exclusiva, o qual é incompatível com o exercício de quaisquer outras funções e consequentemente gerador de pagamentos ilegais e indevidos».

O documento aponta ainda os «impedimentos desses mesmos médicos, quando no exercício de cargos de direção clínica e de serviços de ação médica, por terem intervindo em procedimentos de formação e em contratos quando neles tinham interesse direto, por si, pelo seu cônjuge ou, indiretamente, pela sociedade comercial da qual eram sócios», previstos no Estatuto do Gestor Público das Empresas Públicas da Região Autónoma da Madeira.

«O então presidente do conselho de administração do SESARAM tomou parte em deliberações quando nelas tinha interesse, na dupla qualidade de sócio gerente da sociedade MF, Lda (titular de uma quota de 50%) e de cônjuge da prestadora de serviços (também titular de uma quota de 50%), que executou os citados contratos e, bem assim, porquanto a sociedade MF, Lda., dada a composição e titularidade do capital social, estava impedida de contratar com a empresa pública administrada pelo gestor», explica o Tribunal de Contas.

Segundo o TC, «a situação assumiu uma gravidade ainda maior quando, em 1 de abril de 2013 e em 1 de janeiro de 2014, o gestor público subscreveu, em nome do SESARAM, na qualidade de presidente do conselho de administração, os contratos de prestação de serviços com a mencionada sociedade».

O relatório da auditoria pode ser lido na íntegra aqui

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24 de Julho de 2019
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Publicada originalmente em www.univadis.pt

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