Tratamento compulsivo de pessoas com doença mental só «em condições de excepção»

por Teresa Mendes | 30.07.2019

CNECV publica parecer e apela ao Estado para divulgar critérios

O Conselho Nacional de Ética e Ciências da Vida (CNECV) considera que o tratamento compulsivo de pessoas com doença mental apenas poderá ser exercido de forma legítima por outrem «em condições de excepção», nomeadamente quando a «situação clínica pode colocar em risco a vida do doente e causar danos a terceiros (familiares, cuidadores, comunidade) e bens».

Num parecer publicado esta segunda-feira, o CNEV salienta que «a autonomia constitui uma das expressões da dignidade da pessoa, de onde decorrem direitos fundamentais», reconhecendo contudo que nas situações em que a autonomia está comprometida, «as decisões em saúde ser assumidas por terceiros, no melhor interesse e para bem da pessoa que não manifesta capacidade para exprimir a sua vontade autonomamente, sem quaisquer condicionamentos».

De entre as situações em que a autonomia se encontra comprometida, «devem reconhecer-se as formas de doença mental, cuja situação clínica pode colocar em risco a vida do doente e causar danos a terceiros (familiares, cuidadores, comunidade) e bens», especifica o documento 

De entre as situações em que a autonomia se encontra comprometida, «devem reconhecer-se as formas de doença mental, cuja situação clínica pode colocar em risco a vida do doente e causar danos a terceiros (familiares, cuidadores, comunidade) e bens», especifica o documento. 

«Nessas circunstâncias excecionais, considera-se que não há objeção ética em aceitar, em nome do melhor interesse da pessoa doente e da salvaguarda de terceiros, a prescrição de tratamentos e de medidas que, no limite, podem considerar a sua contenção, sob controlo judicial, reconhecendo-se-lhes valor ético beneficente», conclui o CNECV. 

No parecer, o Conselho defende ainda que na defesa do melhor bem da pessoa com doença mental, «o Estado deve publicar normas de boas práticas, promover a formação dos profissionais e divulgar as circunstâncias em que o tratamento compulsivo e justificado, os seus propósitos e os critérios da sua aplicação».

O parecer pode ser lido na íntegra aqui

19tm31h
30 de Julho de 2019
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Publicada originalmente em www.univadis.pt

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