Publicada a Lei que proíbe o descarte de beatas em espaço público

por Teresa Mendes | 03.09.2019

Governo compromete-se a ciar um sistema de incentivos
Foi publicada hoje no Diário da República a Lei que proíbe o descarte em espaço público de pontas de cigarros e charutos, produtos que passam agora a ser equiparados a resíduos sólidos urbanos.
O objetivo é reduzir o seu impacto no meio ambiente. As coimas só irão vigorar daqui a um ano.

Segundo o diploma, os estabelecimentos comerciais, designadamente, de restauração e bebidas, os estabelecimentos onde decorram atividades lúdicas e todos os edifícios onde é proibido fumar devem dispor de cinzeiros e de equipamentos próprios para a deposição dos resíduos indiferenciados e seletivos produzidos pelos seus clientes, nomeadamente recetáculos com tampas basculantes ou outros dispositivos que impeçam o espalhamento de resíduos em espaço público.

Além disso, estes estabelecimentos «devem ainda proceder à limpeza dos resíduos produzidos nas áreas de ocupação comercial e numa zona de influência num raio de 5 metros», lê-se no documento.

Por outro lado, passa também a ser da responsabilidade das empresas que gerem os transportes públicos a colocação de cinzeiros junto das plataformas de embarque, nas zonas onde é permitido fumar, e da responsabilidade das autarquias ou das empresas concessionárias das paragens de transportes públicos a colocação de cinzeiros nessas paragens.

Foi publicada hoje no Diário da República a Lei que proíbe o descarte em espaço público de pontas de cigarros e charutos, produtos que passam agora a ser equiparados a resíduos sólidos urbanos. O objetivo é reduzir o seu impacto no meio ambiente. As coimas só irão vigorar daqui a um ano

Por fim, também os edifícios destinados a ocupação não habitacional, nomeadamente, serviços, instituições de ensino superior, atividade hoteleira e alojamento local, são sujeitos à mesma obrigação de colocação de cinzeiros, limpeza e deposição de resíduos.

No prazo de seis meses, o Governo compromete-se a ciar um sistema de incentivos, no âmbito do Fundo Ambiental, para as entidades abrangidas se adaptarem ao cumprimento da obrigação de disponibilização de cinzeiros e equipamentos próprios para a deposição de resíduos de produtos de tabaco.

O cumprimento da Lei vai ser fiscalizado pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), pelas câmaras municipais, Polícia Municipal, Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Polícia Marítima e restantes autoridades policiais.

Quem não cumprir ficará sujeito a coimas que vão desde os 25 euros aos 250 euros. Contudo, a aplicação das multas só entrará em vigor daqui a um ano

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03 de Setembro de 2019
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Publicada originalmente em www.univadis.pt

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