Governo aprova o Estatuto do Cuidador Informal

por Teresa Mendes | 06.09.2019

Cuidadores passam a ser equiparado a desempregado de muito longa duração
Após anos de um vazio legal, foi aprovado hoje no Diário da República, o Estatuto do Cuidador Informal.
A tão esperada Lei vem então regular os direitos e os deveres do cuidador e da pessoa cuidada, estabelecendo as respetivas medidas de apoio.
De acordo com o diploma, o reconhecimento do cuidador informal será da competência do Instituto da Segurança Social, mediante requerimento e, sempre que possível, com o consentimento da pessoa cuidada, junto dos serviços da segurança social ou através do portal da Segurança Social Direta.

Após reconhecimento, o cuidador passa a beneficiar de vários direitos, nomeadamente a «ser acompanhado e receber formação para o desenvolvimento das suas capacidades e aquisição de competências para a prestação adequada dos cuidados de saúde à pessoa cuidada», «receber informação por parte de profissionais das áreas da saúde e da segurança social» ou «usufruir de apoio psicológico dos serviços de saúde, sempre que necessário, e mesmo após a morte da pessoa cuidada».

Após anos de um vazio legal, foi aprovado hoje no Diário da República, o Estatuto do Cuidador Informal. A tão esperada Lei vem então regular os direitos e os deveres do cuidador e da pessoa cuidada, estabelecendo as respetivas medidas de apoio 

Outros dos direitos agora consagrados é o de poder «beneficiar de períodos de descanso que visem o seu bem-estar e equilíbrio emocional», garantindo o Estado que a pessoa a cargo é direcionada, nesse período, para uma unidade da RNCCI.

Será também atribuído ao cuidador informal, um «subsídio de apoio, mediante condição de recursos», bem como o «acesso ao regime de seguro social voluntário».

Por fim, estes trabalhadores, desde que tenham prestado cuidados por período igual ou superior a 25 meses, passam a ser equiparado a desempregado de muito longa duração para efeitos de acesso à medida de isenção do pagamento de contribuições.

A Lei completa está disponível para consulta aqui.

19tm36r
06 de Setembro de 2019
1936Pub6f19tm36r

Publicada originalmente em www.univadis.pt

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