É necessário agir imediatamente"

É urgente uma Lei das Finanças da Saúde

por Mário Jorge Neves | 05.11.2019

É necessário agir imediatamente
Artigo de Mário Jorge Neves

Todas as análises ao sector da Saúde e, em particular, ao SNS concluem que estamos perante uma continuada política de subfinanciamento deste serviço nacional, que tem produzido vultuosos estragos na garantia constitucional do direito à saúde.

Esta situação teve uma clara agudização na altura da presença da Troika no nosso país, mas ainda não conheceu uma inversão geral dessa tendência.

A lei de bases da saúde publicada em 1990, Lei nº 48/90, por um governo presidido por Cavaco Silva, consagrou no plano legal a extrema parasitação dos dinheiros públicos pelos negócios privados ao estabelecer que : o “Estado apoia o desenvolvimento do sector privado em concorrência com o sector público”; a “criação de incentivos à criação de unidades privadas; a “reserva de quotas de leitos de internamento em cada região de saúde” ; e ainda que  “ a lei fixa incentivos ao estabelecimento de seguros de saúde”.

Foi com esta formulação legal que assistimos ao desinvestimento no SNS, ao encaminhamento de dinheiros públicos dos nossos impostos para múltiplas entidades privadas e ao aparecimento de quatro PPP na Saúde.

No sector da saúde os resultados concretos das políticas empreendidas só se tornam visíveis após vários anos da sua vigência.

Ora, hoje, verificamos estar a produzir-se o surgimento das consequências notórias do desinvestimento e do subfinanciamento do SNS.

Ao longo dos anos, com todos os governos, independentemente do seu quadrante político-partidário, tem existido um comportamento dos diversos ministérios das finanças face aos ministérios da saúde, como se estes últimos fossem uma sua subsecretaria de estado.

Da parte das múltiplas equipas das finanças tem prevalecido uma acção caracterizada por uma marcante ignorância sobre as questões da saúde e por uma insensibilidade confrangedora sobre a importância estratégica do sector da saúde para o desenvolvimento socioeconómico da nossa sociedade.

Qualquer investimento nos serviços públicos é considerado despesismo.
Os sucessivos ministérios da saúde parecem andar sempre a mendigar junto dos ministérios das finanças as verbas que necessitam para assegurar o normal funcionamento dos serviços públicos de saúde.

É tempo de colocar um ponto final nesta situação inaceitável, sob pena de assistirmos a uma rápida implosão do nosso SNS.

Apesar destas acções  sistemáticas  de desinvestimento e de subfinanciamento, o nosso SNS em três décadas colocou o nosso país nos primeiros lugares mundiais de desempenho global da saúde.

E isto acontece à custa da extrema dedicação e empenho dos profissionais de saúde, embora tão mal pagos e também tão mal “tratados” pela administrações colocadas nos serviços de saúde.

Tal como aconteceu com as autarquias, através da Lei das Finanças Locais, para conseguir maior rigor e estabilidade orçamental do seu desempenho, é urgente que seja adoptada uma Lei das Finanças da Saúde que defina o regime financeiro do SNS e das unidades públicas de saúde , a dotação de verbas para pagamentos de actividades supletivas de entidades privadas, a autonomia financeira, a criação de um fundo de coesão do SNS e de um fundo de apoio ao SNS, tal com acontece com essa legislação em vigor.

É tempo de colocar um ponto final nesta situação inaceitável, sob pena de assistirmos a uma rápida implosão do nosso SNS

Uma legislação deste tipo na saúde iria obrigar ao desenvolvimento de mecanismos gestionários de maior transparência na transferência de verbas do Orçamento de Estado para a saúde, como são, por exemplo, os contratos-programa e os orçamentos-programa.

Com estes mecanismos, tornar-se-ia mais fácil avaliar o desempenho das administrações dos serviços públicos de saúde, tornar efectiva a sua prestação de contas e desenvolver uma política de responsabilização pelos resultados atingidos.

Naturalmente, que esta medida terá sempre de ser acompanhada por outras, em estreita articulação, e sempre numa abordagem sistémica de todo o SNS.

É necessário agir imediatamente e entre as medidas urgentes, esta lei das finanças é seguramente uma delas.

Se isso não for feito, o SNS não terá um futuro “risonho”.

Redobremos os nossos esforços na preservação deste marco civilizacional.

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*Médico, ex-presidente da FNAM
Membro do Observatório de Saúde António Arnaut
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