Hospitais dizem que é impossível cumprir lei dos compromissos

por Teresa Mendes | 29.01.2020

Há administradores a assumir riscos pessoais
O presidente da Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares (APAH) defendeu esta terça-feira que o Governo tem de mudar, com urgência, a Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso, que obriga os hospitais a terem fundos disponíveis quando assinam determinados contratos, numa área que sofre de um problema de dívidas crónicas e contínuas.

Numa reação à informação avançada pela TSF sobre dois contratos para compra de medicamentos e lavagem de roupa hospitalar chumbados pelo Tribunal de Contas, Alexandre Lourenço explica que estes casos são «comuns» devido à suborçamentação dos hospitais e de uma lei impossível de aplicar no setor da saúde e que os administradores assumem «com enorme frequência» riscos pessoais.

Para cumprirem a lei os administradores hospitalares tentam contornar a lei ou avançar para pedidos, burocráticos, de reforço de fundos à tutela.

«Quem está nos conselhos de administração, os gestores, os médicos, os administradores, não deviam estar a tomar decisões que colocam em causa o seu próprio património pessoal porque no limite são responsáveis civil e criminalmente por potencialmente não estarem a cumprir estas leis inaplicáveis neste setor», detalha o representante dos administradores hospitalares.

O presidente da APAH defende que o Governo tem de mudar, com urgência, a Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso, que obriga os hospitais a terem fundos disponíveis, numa área que sofre de um problema de dívidas crónicas e contínuas 

A associação explica que para evitar a rutura de medicamentos acabam com frequência por existir trocas ou empréstimos entre hospitais, criando uma «carga» desnecessária, bem como alguma cooperação com os fornecedores para que os doentes não fiquem prejudicados.

Hospital de Santa Maria impedido de comprar dois medicamentos para o cancro

Um dos casos chumbados pelo Tribunal de Contas refere-se ao Centro Hospitalar de Lisboa Norte, que tem uma dívida acumulada que ascende aos 54,6 milhões de euros, e que por isso, foi impedido de comprar dois medicamentos. A compra dos medicamentos lenalidomida e talidomida para o mieloma múltiplo custaria ao centro hospitalar 2,7 milhões de euros, mas esta foi travada pelo Tribunal de Contas, num acórdão de dezembro agora divulgado.

Também por causa da lei dos compromissos, o Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro viu, em dezembro, um pedido para a realização de um contrato de recolha e tratamento de roupa hospitalar ser recusado.

O protocolo custaria 282 mil euros. 

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29 de Janeiro de 2020
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Publicada originalmente em www.univadis.pt

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