Governo aprova último acto legislativo para autonomização da carreira de farmacêutico

por Teresa Mendes | 03.02.2020

Farmacêuticos podem agora ser contratados para os hospitais
O Governo aprovou em Conselho de Ministros (CM) o decreto-lei que define o regime jurídico da Residência Farmacêutica, «o último ato legislativo do processo de autonomização da carreira de farmacêutico», em falta há dois anos e que impedia a contratação de profissionais para os hospitais.

Ao definir a forma de ingresso e o percurso formativo e de desenvolvimento profissional, tendo em vista a especialização, fica então concluída a regulamentação da carreira farmacêutica no Serviço Nacional de Saúde, aprovada pelos Decreto-Lei n.os 108/2017 e 109/2017, salienta a Ordem dos Farmacêuticos (OF) numa nota à Imprensa.

«A posse do título de especialista na correspondente área de exercício profissional configura a condição para ingresso nas carreiras farmacêutica e especial farmacêutica, daí que a definição do regime jurídico do processo de obtenção deste título constitua uma das componentes essenciais para que possa assumir-se, de forma inequívoca, a autonomização da carreira», pode ler-se no comunicado do CM de 30 de janeiro.

Recorde-se que em dezembro passado, a OF apelou para uma «rápida intervenção» do primeiro-ministro e da ministra da Saúde na regulamentação da carreira farmacêutica».

O Governo aprovou em Conselho de Ministros o decreto-lei que define o regime jurídico da Residência Farmacêutica, «o último ato legislativo do processo de autonomização da carreira de farmacêutico», em falta há dois anos e que impedia a contratação de profissionais para os hospitais

A Resolução da OF aprovada na Assembleia-Geral de 18 de dezembro   manifestava a «enorme preocupação» pelos atrasos na regulamentação do acesso à carreira farmacêutica, que ultrapassou o prazo definido em mais de dois anos.

A OF lembrava que sem a regulamentação agora aprovada seria «impossível colmatar as graves carências de recursos humanos em muitos serviços farmacêuticos hospitalares do país».

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03 de Fevereiro de 2020
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Publicada originalmente em www.univadis.pt

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