Especialistas defendem que quarentena forçada deve estar prevista na Constituição

por Teresa Mendes | 11.03.2020

Clarificação é essencial para «facilitar interpretação da lei»
Epidemiologistas e especialistas em saúde pública de várias universidades, entre eles o presidente da Associação Nacional dos Médicos de Saúde Pública, Ricardo Mexia, propõem a clarificação da Constituição da República Portuguesa para facilitar a interpretação da lei em casos de quarentena forçada por riscos de contágio em casos de doenças infeciosas.

Num artigo publicado esta semana na Acta Médica Portuguesa, com o título «Da Tuberculose ao COVID-19: Legitimidade Jurídico-Constitucional do Isolamento/Tratamento Compulsivo por Doenças Contagiosas em Portugal», os especialistas alertam que «em Portugal a morosidade de um processo de decisão judicial (criminal ou civil) pode não permitir a proteção da população face ao risco para a saúde pública consequente de uma recusa de isolamento ou tratamento».

Por esse motivo, defendem que «os procedimentos que levem a eventuais restrições de direitos, liberdades ou garantias dos cidadãos perante riscos relevantes de saúde pública devem ser previstos e regulamentados na lei, fora e antes de declarações de estado de emergência, permitindo a sua implementação com equidade e transparência, em tempo útil, nos diferentes contextos de modo a simultaneamente assegurar a defesa e a proteção dos direitos à vida, à saúde, à liberdade, autonomia, integridade ou dignidade constitucionalmente protegidos».

Especificamente, os autores solicitam a clarificação do artigo 27.º da Constituição que prevê as exceções ao direito a ninguém ser «total ou parcialmente privado da liberdade, a não ser em consequência de sentença judicial condenatória pela prática de ato punido por lei com pena de prisão ou de aplicação judicial de medida de segurança».

Epidemiologistas e especialistas em saúde pública de várias universidades propõem a clarificação da Constituição da República Portuguesa para facilitar a interpretação da lei em casos de quarentena forçada por riscos de contágio em casos de doenças infeciosas 

A proposta passa por introduzir neste artigo uma nova alínea onde se inclua nessas exceções os casos de «isolamento/tratamento perante doença contagiosa com risco de fazer perigar a Saúde Pública, proposto ou determinado por Autoridade de Saúde e determinado ou confirmado por autoridade judicial competente».

O artigo pode ser lido na íntegra aqui.

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11 de Janeiro de 2020
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Publicada originalmente em www.univadis.pt

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