Governo define restrições às deslocações e iniciativa económica

por Teresa Mendes | 20.03.2020

Decreto-lei será publicado posteriormente 
O primeiro-ministro, António Costa, deu a conhecer ao país esta quinta-feira, na sequência do Conselho de Ministros (CM), as medidas em termos de restrições ao direito de deslocação e à liberdade de iniciativa económica, na sequência do decreto de estado de emergência proclamado pelo Presidente da República.
O decreto-lei com as medidas será publicado posteriormente.

Salientando que várias disposições do decreto anunciado por Marcelo Rebelo de Sousa ao país são «claras e exequíveis por si próprias», como é o caso das que «suspendem o direito de resistência ou direito à greve em determinados setores estratégicos», o primeiro-ministro afirma que as novas medidas, definidas no CM de hoje, foram pensadas com a «máxima contenção e mínimo de perturbação» do dia a dia dos cidadãos.

Em conferência de Imprensa após a reunião, o primeiro-ministro referiu que foram tidas em conta duas prioridades essenciais: «Assegurar a máxima contenção e o mínimo de perturbação.»

Restrições aos direitos de deslocação

No que se refere às limitações aos direitos de deslocação, António Costa diferenciou três situações: as pessoas que estão doentes ou em situação de vigilância ativa, as pessoas que constam de grupos de risco e a restante população.

Ao primeiro grupo «fica imposto o isolamento obrigatório, seja por internamento hospitalar ou por internamento domiciliário, constituindo crime de desobediência a violação desta norma».

Às pessoas que constam de grupos de risco, «designadamente com mais de 70 anos ou com morbilidades» (doenças, nomeadamente, graves), «é imposto um dever especial de proteção, pelo qual só devem sair das suas residências em circunstâncias muito excecionais e quando estritamente necessárias, para assegurar ou a aquisição de bens, ou para ir ao banco, aos correios ou aos centros de saúde, pequenos passeios higiénicos, ou para passear animais de companhia».

O primeiro-ministro, António Costa, deu a conhecer ao país esta quinta-feira, na sequência do Conselho de Ministros, as medidas em termos de restrições ao direito de deslocação e à liberdade de iniciativa económica, na sequência do decreto de estado de emergência proclamado pelo Presidente da República

«Fora destas situações, devem evitar a todo o custo, para sua própria proteção, qualquer deslocação», acrescentou, apelando a que se prossiga o esforço que famílias, vizinhos, redes sociais, municípios e juntas de freguesia têm vindo a permitir a muitos destes idosos evitar deslocações necessárias.

«É muito importante que se preservem do risco de contaminação da doença», disse.

Ao conjunto restante da população, que não integra nenhum grupo de risco nem está doente ou em vigilância ativa, «impende o dever geral de recolhimento domiciliário, devendo a todo o custo evitar deslocações para fora do domicílio para além das necessárias». 

«Temos um conjunto vasto de exceções [que estarão enunciadas no decreto], mas que se cingem essencialmente à necessidade de sair para o exercício de atividade profissional, assistência a familiares, acompanhamento de menores em períodos de recreação ao ar livre de curta duração, passeio de animais de companhia ou outras situações definidas no decreto», disse o governante.

Restrições ao funcionamento dos serviços públicos

O primeiro-ministro referiu também a decisão de generalizar o teletrabalho para todos os funcionários públicos que possam estar nessa situação e aconselhou «vivamente o recurso ao atendimento por via telefónica ou online», pedindo a todos os cidadãos com assuntos por tratar que recorram a estas formas de contacto.

O atendimento presencial só existirá por marcação e serão encerradas as Lojas de Cidadão «por serem pontos de grande aglomeração» que potenciam o risco de contaminação.
«Mantêm-se os Espaços Cidadão que estão descentralizados junto de autarquias locais», disse.

Restrições à liberdade de iniciativa económica

António Costa afirmou que no que diz respeito às atividades económicas, a regra será o encerramento de estabelecimentos comerciais com atendimento ao público, havendo, no entanto, «um conjunto de exceções, que serão enunciadas no decreto, de estabelecimentos de natureza comercial de atendimento ao público que podem continuar abertas», como padarias, mercearias, supermercados, bombas de gasolina, farmácias ou quiosques, «que vão vendendo bens ou serviços essenciais à vida das pessoas».

Os estabelecimentos comerciais do setor da restauração devem encerrar o seu atendimento ao público, mas o Primeiro-Ministro apelou a que continuem em funcionamento através dos serviços de takeaway e entrega ao domicílio.

«É importante, sobretudo nas aldeias, vilas e bairros, que a restauração de proximidade se mantenha aberta para servir e continuar a apoiar muitos daqueles que vão estar confinados no seu domicílio», afirmou.

Saúde dos trabalhadores

António Costa destacou ainda que «todas as empresas, de qualquer ramo de atividade que se mantenham em laboração, devem ter em particular atenção em cumprir três normas: as ditadas pela Direção-Geral da Saúde quando ao afastamento social (com preferência pelo atendimento ao público à porta ou através de postigo), as de higienização de superfícies e necessidade de utilização de equipamentos de proteção individual, e as de proteção individual dos trabalhadores.

«Preservar a saúde dos trabalhadores é não só condição essencial para a proteção do direito à saúde, mas também a criação de condições para que a laboração possa prosseguir e que todos tenham segurança e confiança na atividade profissional», disse.

Fiscalização das medidas decretadas

O governante sublinhou que o conjunto de medidas decretadas «será fiscalizado pelas forças de segurança que atuarão em dupla dimensão: repressiva, encerrando estabelecimentos ou fazendo cessar atividades que estão proibidas de ser exercidas, procedendo à participação dos crimes de desobediência por violação do isolamento profilático, e com dever de encaminhamento ao domicílio de quem viole obrigação de isolamento profilático».

«As forças de segurança devem desenvolver também uma missão pedagógica de aconselhamento e de informação a todas as pessoas que, não estando proibidas de sair, o devem evitar, esclarecendo como devem agir, evitando excesso de saídas e recomendando que, pelo dever geral de proteção e recolhimento, se devem manter no seu domicílio», acrescentou.

Em função da avaliação das medidas, «o Governo reserva-se ao poder de estabelecer, se for necessário, um quadro sancionatório para punir o incumprimento, quer do dever especial de proteção, quer do dever geral de recolhimento».  

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20 de Janeiro de 2020
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Publicada originalmente em www.univadis.pt

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