Profissionais de saúde do SNS impedidos de cessar contratos de trabalho 

por Teresa Mendes | 03.04.2020

Medida excecional vigora até 17 de abril 
A cessação dos contratos de trabalho dos profissionais de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS) vai ser suspensa durante o estado de emergência decretado no âmbito da pandemia de covid-19, estabeleceu esta quinta-feira o Governo.

Segundo o diploma que executa o decreto presidencial que renova o estado de emergência, prorrogando-o até 17 de abril, durante este período «suspende-se, temporária e excecionalmente, a possibilidade de fazer cessar os contratos de trabalho de profissionais de saúde vinculados aos serviços e estabelecimentos integrados no SNS».

Esta medida aplica-se independentemente da natureza jurídica do vínculo laboral e abrange quer o empregador, quer o trabalhador, ficando apenas salvaguardadas situações excecionais, devidamente fundamentadas e autorizadas por órgão dirigente.

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