Covid-19: Hospitais de campanha ficam isentos do pagamento da taxa à ERS

por Teresa Mendes | 26.05.2020

Portaria estabelece isenção até final de 2021 
 
O Governo já decidiu: Os hospitais de campanha, criados no âmbito da resposta à epidemia por SARS-CoV-2 e à doença Covid-19, ficam isentos do pagamento da taxa de registo e de contribuição regulatória à Entidade Reguladora da Saúde (ERS).

A decisão, que acaba com a polémica sobre o assunto, foi publicada hoje no Diário da República, sob a forma de Portaria, e determina «a isenção de taxa de registo e de contribuição regulatória para quaisquer estruturas de natureza extraordinária e temporariamente criadas para a prestação de cuidados de saúde, ou temporariamente dedicadas à prestação de cuidados de saúde, no âmbito da resposta à epidemia por SARS-CoV-2 e à doença Covid-19».

Entre as estruturas incluídas estão «tendas, pavilhões e estruturas semelhantes, com a finalidade de acolher, se necessário, pessoas infetadas com Covid-19 que não disponham de condições para cumprir o isolamento no respetivo domicílio e não precisem de internamento hospitalar», bem como a «instalação de postos de colheita de material biológico para análise de infeção por SARS-CoV-2», resultado de parcerias estabelecidas, sobretudo, entre autarquias locais, laboratórios públicos ou privados e administrações regionais de saúde.

O Governo já decidiu: Os hospitais de campanha, criados no âmbito da resposta à epidemia por SARS-CoV-2 e à doença Covid-19, ficam isentos do pagamento da taxa de registo e de contribuição regulatória à Entidade Reguladora da Saúde

Recorde-se que a ERS emitiu, recentemente, um alerta de supervisão e um comunicado, relativos à obrigatoriedade de registo ou atualização do registo destas novas estruturas, com a consequente sujeição das mesmas ao pagamento imediato de uma taxa de registo e ao pagamento futuro da contribuição regulatória, nos termos legalmente previstos.

Agora, na Portaria publicada e assinada pelo ministro de Estado e das Finanças e pela ministra da Saúde, o Governo estabelece que «sem prejuízo de se encontrarem subtraídas à atividade de regulação e supervisão da ERS, e atenta a natureza extraordinária e o carácter temporário daquelas estruturas, entende-se dever ser estabelecido um regime excecional de isenção de taxas de registo e contribuições regulatórias nos casos em que nelas sejam, efetivamente, prestados cuidados de saúde».

A isenção prevista vigora até ao final do ano de 2021.

A Portaria pode ser consultada aqui.

20tm22h
26 de Maio de 2020
2022Pub3f20tm22h

Publicado previamente em  www.univadis.pt

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