Constituído grupo de trabalho para rever a Lei de Saúde Mental 

por Teresa Mendes | 15.06.2020

Governo quer «abandonar modelo paternalisticamente protector» 
Passadas mais de duas décadas de vigência da Lei da Saúde Mental, o Governo decidiu constituir um grupo de trabalho para apresentar uma proposta de revisão desta Lei.
Maria João Antunes, professora associada na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra na área de Ciências Jurídico-Criminais, vai coordenar os trabalhos.

Num despacho, publicado hoje no Diário da República, o Executivo constata que desde 1998 «surgiram vários desenvolvimentos a nível tanto da prestação de cuidados, por um lado, como das novas exigências jurídicas na proteção dos direitos fundamentais».

Em matéria médica, por exemplo, «o internamento deve constituir a última opção, sendo possível garantir o necessário tratamento compulsivo em ambulatório, no meio menos restritivo e mais garantístico de liberdade, restaurando a saúde enquanto direito fundamental», justifica o despacho.

Por outro lado, «tem vindo a afirmar-se cada vez mais um modelo de intervenção médica que garanta a liberdade plena do cidadão em geral e do portador de anomalia psíquica em particular, importando abandonar um modelo paternalisticamente protetor, o que na legislação cível se traduziu também recentemente pela passagem do instituto da interdição, que privilegiava a representação, para a figura do acompanhamento, que favorece a assistência».

Passadas mais de duas décadas de vigência da Lei da Saúde Mental, o Governo decidiu constituir um grupo de trabalho para apresentar uma proposta de revisão desta Lei 

«Nestas circunstâncias, é necessário efetuar uma revisão da Lei n.º 36/98, de 24 de julho, de modo a incorporar os novos desenvolvimentos decorrentes tanto da evolução científica e da prestação de cuidados de saúde, como ao nível de matéria de direitos fundamentais, revelando-se necessário criar um Grupo de Trabalho para rever e apresentar uma proposta de revisão da Lei de Saúde Mental», determina o despacho assinado pelas ministras da Saúde e da Justiça.

Integram também o grupo de trabalho José Miguel Caldas de Almeida, presidente do Lisbon Institute for Global Mental Health; Joaquina Castelão, presidente da Associação FamiliarMente; António Leuschner, presidente do Conselho Nacional de Saúde Mental; Diana Andrade, técnica especialista do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça; Teresa Sousa Carneiro, adjunta do Gabinete da ministra da Saúde; Fernando Vieira, assistente graduado de Psiquiatria no Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa; Paula Távora Vítor, professora auxiliar na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e Miguel Xavier, diretor do programa para a área da Saúde Mental/Direção-Geral da Saúde. 

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15 de Junho de 2020
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Publicado previamente em  www.univadis.pt

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